ACÓRDÃO Nº 2293/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2293/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.685/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Redator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de denúncia acerca de
supostas irregularidades na transferência de recursos provenientes dos chamados
"depósitos esquecidos" ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), no âmbito do
programa Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.355/2026;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por maioria, ante as razões expostas pelo Redator, em:
9.1. não referendar a medida cautelar objeto do despacho à peça 46 destes
autos; e
9.2. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de
Orçamento Federal, ao Banco do Brasil, à Subconsultoria-Geral da União de
Representação Extrajudicial e demais interessados.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2293-
32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Odair Cunha (Redator).
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto
Nardes e Jorge Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.