ACÓRDÃO Nº 2292/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2292/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.849/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Psicologia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento,
pelo Conselho Federal de Psicologia, das determinações contidas nos subitens 9.4.1.2,
9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, relativamente à normatização
das transferências de recursos entre os conselhos federal e regionais e a terceiros, bem
como a patrocínios e a bolsas de estudos.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendida, pelo CFP, as determinações constantes dos subitens
9.4.1.2 e 9.4.1.4 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.2. considerar parcialmente atendida, pelo CFP, a determinação constante do
subitem 9.4.1.3 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.3. considerar que não se aplica ao CFP a determinação constante do subitem
9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.4. fixar novo prazo de 90 (noventa) dias para que o CFP adote as
providências necessárias ao integral cumprimento da determinação constante do subitem
9.4.1.3 do acórdão 1925/2019-Plenário ou apresente, quando cabível, justificativa
fundamentada para a desnecessidade de regulamentação da matéria;
9.5. ordenar a continuação do presente monitoramento;
9.6. informar que esta deliberação estará disponível para consulta, a partir do
dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2292-
32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).