ACÓRDÃO Nº 2277/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2277/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.453/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério do Esporte; Secretaria Especial do Esporte
(extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento instaurado com
o objetivo de verificar o cumprimento da seguinte determinação contida no item 9.3 do
Acórdão 2.290/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 015.278/2009-4, referente a
possíveis irregularidades no Termo de Cooperação 148/2008 firmado entre a extinta
Secretaria Especial do Esporte e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar parcialmente atendida a determinação do subitem 9.3 do
Acórdão 2290/2020-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência ao Ministério do Esporte de que:
9.2.1. a apreciação da prestação de contas do Termo de Cooperação 148/2008
por parte do Ministério não atendeu plenamente o subitem 9.3 do Acórdão 2.290/2020-
TCU-Plenário, uma vez que a análise empreendida restringiu-se à conciliação entre valores
descentralizados, executados e comprovados, sem proceder ao exame dos indícios de
sobrepreço e de eventual superfaturamento que motivaram a determinação expedida por
este Tribunal, em desconformidade com os deveres de acompanhamento, fiscalização e
avaliação da execução dos instrumentos de descentralização previstos na Portaria ME nº
183/2006, vigente à época dos fatos, e atualmente refletidos nas atribuições do órgão
descentralizador previstas no art. 6º, inciso II, do Decreto nº 10.426/2020; e
9.2.2. as deficiências verificadas no acompanhamento da execução financeira
do Termo de Cooperação 148/2008, evidenciadas pela ausência de comprovação da
aplicação de parcela dos recursos descentralizados, pode caracterizar desvio de objeto e
contraria os deveres de controle e acompanhamento da execução dos instrumentos de
descentralização administrativa;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Esporte e à Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e
9.4. arquivar os autos, nos termos do inciso II do art. 169 do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2277-
32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).