ACÓRDÃO Nº 2276/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2276/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.687/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Francisco das Chagas Sousa (CPF 098.***.***-34)
4. Unidade: Gerência-Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em
Natal/RN
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de Francisco
das Chagas Sousa ter realizado a habilitação e a concessão irregular de benefício
previdenciário de aposentadoria por idade rural, sem agendamento prévio, sem a
comprovação do tempo de atividade rural e mediante a inserção indevida de dados no
sistema da Previdência Social, o que resultou em dano ao erário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "d", § 3º, 19, 23,
III, 57 e 60 da Lei 8.443/1992, no art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU e diante
das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Francisco das Chagas Sousa, condenando-
o ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir de cada data de ocorrência até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento dos valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
. .DATA .VALOR (R$)
. .13/3/2017 .499,73
. .13/3/2017 .0,27
. .10/4/2017 .0,90
. .10/4/2017 .937,00
. .8/5/2017 .937,00
. .7/6/2017 .937,00
. .7/7/2017 .937,00
. .7/8/2017 .937,00
. .8/9/2017 .937,00
. .8/9/2017 .429,45
. .6/10/2017 .937,00
. .8/11/2017 .937,00
. .7/12/2017 .429,46
. .7/12/2017 .937,00
. .8/1/2018 .937,00
. .7/2/2018 .954,00
. .7/3/2018 .954,00
. .6/4/2018 .954,00
. .8/5/2018 .954,00
. .7/6/2018 .954,00
. .6/7/2018 .954,00
. .7/8/2018 .954,00
. .10/9/2018 .954,00
. .10/9/2018 .477,00
. .5/10/2018 .954,00
. .8/11/2018 .954,00
. .7/12/2018 .954,00
. .7/12/2018 .477,00
. .8/1/2019 .628,39
. .7/2/2019 .672,39
. .12/3/2019 .672,39
. .5/4/2019 .672,39
. .8/5/2019 .672,39
9.2. aplicar a Francisco das Chagas Sousa multa no valor de R$ 10.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo:
9.3.1. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.3.2. o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.4. considerar graves as infrações cometidas por Francisco das Chagas
Sousa;
9.5. inabilitar Francisco das Chagas Sousa, pelo período de cinco anos, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal;
9.6. notificar o responsável, o INSS e a Procuradoria da República no Estado
do Rio Grande do Norte a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2276-32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.