ACÓRDÃO Nº 2275/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2275/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 015.921/2025-5
2. Grupo I, Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Rodney Silva Oliveira (CPF 195.***.***-70)
4. Unidade: Gerência-Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São
Paulo/SP
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de Rodney
Silva Oliveira ter realizado a habilitação e a concessão irregular de benefício
previdenciário de aposentadoria (NB 42/160.056.430-2), mediante a inserção fraudulenta
de registros nas bases de dados da Previdência (vínculos empregatícios, cômputos de
tempos de serviço, de conversão de atividade especial e outros), o que resultou em
dano ao erário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", § 3º, 19, 23, III, 57 e 60 da Lei
8.443/1992, no art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Rodney Silva Oliveira, condenando-o ao
pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir de cada data de ocorrência até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento do valor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
. .DATA .VALOR (R$)
. .7/4/2017 .2.755,82
. .6/12/2013 .1.036,06
. .7/2/2013 .2.072,12
. .7/7/2021 .1.602,67
. .7/7/2023 .1.870,19
. .6/5/2016 .2.585,69
. .8/9/2015 .2.323,59
. .8/1/2013 .1.972,33
. .8/9/2020 .3.039,67
. .7/4/2020 .3.039,67
. .7/3/2013 .2.072,12
. .6/12/2013 .2.072,12
. .7/10/2021 .3.205,33
. .8/1/2016 .2.323,59
. .7/8/2019 .2.909,34
. .7/8/2020 .3.039,67
. .8/11/2022 .3.530,99
. .8/11/2021 .3.205,33
. .6/3/2020 .3.039,67
. .7/6/2018 .2.812,86
. .5/7/2019 .2.909,34
. .6/10/2017 .2.755,82
. .7/10/2022 .3.530,99
. .7/2/2014 .2.187,32
. .6/12/2019 .1.454,67
. .10/9/2012 .1.972,33
. .7/2/2022 .3.530,99
. .7/6/2013 .2.072,12
. .15/5/2012 .0,81
. .7/6/2017 .2.755,82
. .6/9/2019 .2.909,34
. .6/6/2014 .2.187,32
. .6/7/2018 .2.812,86
. .7/6/2022 .3.530,99
. .7/8/2013 .2.072,12
. .7/12/2018 .1.406,43
. .7/8/2018 .2.812,86
. .7/12/2017 .2.755,82
. .7/7/2017 .2.755,82
. .7/2/2017 .2.755,82
. .5/4/2019 .2.909,34
. .10/4/2023 .3.740,37
. .7/2/2023 .3.740,37
. .7/2/2020 .3.039,67
. .6/4/2018 .2.812,86
. .7/4/2016 .2.585,69
. .10/9/2012 .739,62
. .8/1/2021 .3.039,67
. .5/9/2014 .1.093,66
. .7/10/2019 .2.909,34
. .7/10/2016 .2.585,69
. .7/8/2023 .3.740,37
. .7/8/2017 .2.755,82
. .5/3/2021 .3.205,33
. .7/10/2015 .2.323,59
. .8/11/2018 .2.812,86
. .8/11/2012 .1.972,33
. .6/12/2019 .2.909,34
. .7/6/2016 .2.585,69
. .8/6/2021 .3.205,33
. .7/10/2020 .3.039,67
. .7/8/2012 .1.972,33
. .8/9/2017 .1.377,91
. .7/12/2012 .739,62
. .7/6/2022 .1.765,50
. .7/8/2014 .2.187,32
. .8/5/2015 .2.323,59
. .7/7/2023 .3.740,37
. .8/9/2022 .3.530,99
. .8/5/2014 .2.187,32
. .8/1/2019 .2.812,86
. .8/11/2016 .2.585,69
. .8/4/2021 .3.205,33
. .7/2/2019 .2.909,34
. .8/11/2023 .3.740,37
. .8/6/2015 .2.323,59
. .8/5/2023 .3.740,37
. .6/2/2015 .2.323,59
. .6/7/2012 .1.972,33
. .8/6/2012 .1.972,33
. .7/4/2014 .2.187,32
. .7/6/2023 .1.870,18
. .7/7/2020 .3.039,67
. .8/9/2023 .3.740,37
. .9/3/2022 .3.530,99
. .5/7/2013 .2.072,12
. .7/7/2016 .2.585,69
. .6/3/2015 .2.323,59
. .7/1/2022 .3.205,33
. .7/3/2016 .2.585,69
. .8/5/2019 .2.909,34
. .7/2/2018 .2.812,86
. .7/3/2017 .2.755,82
. .8/9/2021 .3.205,33
. .5/10/2018 .2.812,86
. .6/5/2022 .1.765,49
. .7/10/2015 .1.161,79
. .10/9/2018 .2.812,86
. .6/10/2023 .3.740,37
. .5/12/2014 .1.093,66
. .8/9/2017 .2.755,82
. .9/11/2015 .2.323,59
. .5/8/2016 .2.585,69
. .6/9/2013 .1.036,06
. .7/12/2020 .3.039,67
. .5/9/2014 .2.187,32
. .7/8/2015 .2.323,59
. .7/5/2021 .3.205,33
. .8/1/2020 .2.909,34
. .8/4/2015 .2.323,59
. .8/11/2017 .2.755,82
. .9/11/2020 .3.039,67
. .7/7/2014 .2.187,32
. .5/6/2020 .3.039,67
. .7/12/2015 .2.323,59
. .7/7/2015 .2.323,59
. .10/9/2018 .1.406,43
. .7/12/2022 .3.530,99
. .12/3/2019 .2.909,34
. .7/12/2016 .2.585,69
. .7/11/2013 .2.072,12
. .7/11/2019 .2.909,34
. .5/2/2021 .3.205,33
. .8/5/2017 .2.755,82
. .12/3/2014 .2.187,32
. .6/8/2021 .3.205,33
. .5/2/2016 .2.585,69
. .15/5/2012 .1.972,33
. .7/12/2012 .1.972,33
. .7/12/2017 .1.377,91
. .8/1/2014 .2.072,12
. .7/6/2019 .2.909,34
. .7/12/2015 .1.161,80
. .7/12/2018 .2.812,86
. .7/6/2023 .3.740,37
. .5/8/2022 .3.530,99
. .7/11/2014 .2.187,32
. .8/6/2021 .1.602,66
. .7/7/2021 .3.205,33
. .5/12/2014 .2.187,32
. .8/9/2016 .1.292,84
. .8/5/2018 .2.812,86
. .8/5/2013 .2.072,12
. .6/5/2022 .3.530,99
. .6/1/2023 .3.530,99
. .7/7/2022 .3.530,99
. .7/4/2022 .3.530,99
. .8/5/2020 .3.039,67
. .5/4/2013 .2.072,12
. .6/9/2019 .1.454,67
. .7/10/2013 .2.072,12
. .7/10/2014 .2.187,32
. .6/9/2013 .2.072,12
. .7/12/2016 .1.292,85
. .7/3/2018 .2.812,86
. .7/12/2021 .3.205,33
. .8/1/2015 .2.187,32
. .5/6/2020 .1.519,84
. .8/1/2018 .2.755,82
. .8/9/2016 .2.585,69
. .5/10/2012 .1.972,33
. .6/1/2017 .2.585,69
. .8/5/2020 .1.519,83
. .7/3/2023 .3.740,37
9.2. aplicar a Rodney Silva Oliveira multa no valor de R$ 100.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo:
9.3.1. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.3.2. o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.4. considerar graves as infrações cometidas por Rodney Silva Oliveira;
9.5. inabilitar Rodney Silva Oliveira, pelo período de cinco anos, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal;
9.6. notificar o responsável, o INSS e a Procuradoria da República no Estado
de São Paulo a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2275-32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.