ACÓRDÃO Nº 2273/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2273/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.254/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Euclides Abrão (895.***.***-72) e Nuvem Branca
Participações Ltda. (08.754.225/0001-45)
4. Unidade: Base Administrativa do Comando de Operações Especiais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Alexandre Iunes Machado (OAB/GO 17.275),
representando Euclides Abrão e Nuvem Branca Participações Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Euclides Abrão e pela empresa Nuvem Branca Participações Ltda. contra o Acórdão
508/2025-Plenário, parcialmente alterado pelo Acórdão 1.436/2025-Plenário, que julgou
irregulares suas contas, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de débito e
aplicando-lhes multa individual, em razão da participação em esquema de desvio de
recursos do Fundo de Saúde do Exército mediante fraude na emissão de guias de
encaminhamento para a realização de procedimentos médicos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se integralmente os termos do Acórdão 508/2025-Plenário, na
redação conferida pelo Acórdão 1.436/2025-Plenário; e
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes e aos demais destinatários
da deliberação original.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2273-32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).