ACÓRDÃO Nº 2271/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2271/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.540/2026-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e Colégio Militar de
Belo Horizonte, vinculados ao Exército Brasileiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Magdo Sérgio dos Anjos, representando MSA Serviços,
Comércio e Conservação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca do Pregão
Eletrônico 90004/2026, conduzido pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de
Belo Horizonte/Colégio Militar de Belo Horizonte (CPOR/CM/BH), vinculado ao Exército
Brasileiro, destinado à contratação de serviços continuados de limpeza e conservação,
com dedicação exclusiva de mão de obra;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e
com fundamento nos arts. 169, inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal; e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
em:
9.1. conhecer da representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade;
9.2. no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.3. determinar ao Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo
Horizonte/Colégio Militar de Belo Horizonte que, no prazo de 15 dias, retorne o certame
à fase de julgamento das propostas e proceda ao reexame da proposta da
representante, mediante avaliação da produtividade, da metodologia operacional e da
exequibilidade da solução ofertada, sem que a adoção de quantitativos de mão de obra
inferiores aos estimados pela Administração constitua, isoladamente, fundamento para
sua rejeição;
9.4. dar ciência ao Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo
Horizonte/Colégio Militar de Belo Horizonte de que a aceitação inicial da proposta da
empresa JN Serviços Especializados Ltda., sem exigir justificativas para a indicação de
custos nulos relativos a equipamentos indispensáveis à execução dos serviços,
caracterizou falha na aferição de sua exequibilidade, em desacordo com os arts. 11,
inciso III, e 59, § 2º, da Lei 14.133/2021;
9.5. comunicar esta decisão à representante e ao Centro de Preparação de
Oficiais da Reserva de Belo Horizonte/Colégio Militar de Belo Horizonte; e
9.6. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de que a unidade técnica competente
monitore o cumprimento da determinação constante do subitem 9.3 deste acórdão.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2271-32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.