ACÓRDÃO Nº 2269/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2269/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.764/2024-1.
1.1. Apenso: TC 006.924/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).
3. Embargante: Movesa Móveis Planejados Ltda. (63.595.482/0001-90).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Enilson Gomes da Silva (4485/OAB-AC), representando a
Real Mveis Ltda; Acelon da Silva Dias (6682/OAB-AC), representando a Movesa Móveis
Planejados Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase
processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.755/2025-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los com efeitos infringentes, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 2.755/2025-TCU-
Plenário;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante; e
9.3. retornar os autos à AudRecrusos, para a apreciação da petição à peça 106
e eventual documentação posterior.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2269-
32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.