ACÓRDÃO Nº 2266/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2266/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.445/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Ana Maria Marinho e Silva (117.***.***-72); Eduardo Moreira
da Silva (009.***.***-01); Felipe Villarta Moreira (099.***.***-58); Graice Magalhães de
Oliveira (012.***.***-17); José Raul Franco Reis (967.***.***-04); Júlio Cesar Saraiva
(014.***.***-73); Linkcon Ltda. (05.323.742/0001-71); Luiz Carlos Miranda Barbuda
(601.***.***-53); Marcos Barreto Fernandes (012.***.***-81); Rafael da Silva Mendes
(104.***.***-08); Roque Antônio Perez Pizarroso Junior (047.***.***-43); Sérgio Rodrigues
Simoes (552.***.***-87); Vladimir Feitosa de Siqueira (009.***.***-21).
4. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12.794/OAB-DF) e Mauro
Porto (12878/OAB-DF), representando Roque Antônio Perez Pizarroso Junior; Cristiano Dias
Tebaldi (187.019/OAB-RJ), representando Sérgio Rodrigues Simoes e Luiz Carlos Miranda
Barbuda; Pedro Rodrigues Campos Soares (209765/OAB-RJ), representando Graice
Magalhães de Oliveira; Anna Paula Vieira Ribeiro (204229/OAB-RJ), representando Ana
Maria Marinho e Silva; André Barreto Fernandes (103325/OAB-RJ) e Edilberto Nerry Petry
(37288/OAB-DF), representando Marcos Barreto Fernandes, José Raul Franco Reis e Júlio
Cesar Saraiva; Giovanna de Mello Pedrosa Marum (235.196/OAB-RJ), Leonardo da Cunha e
Silva Espíndola Dias (97964/OAB-RJ) e outros, representando Felipe Villarta Moreira; Caue
Vecchia Luzia (20219/OAB-SC) e Joel de Menezes Niebuhr (12639/OAB-SC), representando
Eduardo Moreira da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada por força do Acórdão 2.166/2022-Plenário, lavrado no âmbito de representação
formulada pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti), reportando
indícios de irregularidades no planejamento e gestão dos Contratos 63/2016, 76/2017 e
33/2018, firmados entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e a empresa Linkcon
Ltda. - EPP (posteriormente denominada "Linkcon Eireli" e atualmente denominada
"Linkcon Ltda."), cujos objetos eram "a prestação de serviços de modernização
administrativa portuária",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual os Srs. Eduardo Moreira da Silva, Luiz Carlos
Miranda Barbuda, Sérgio Rodrigues Simões e Roque Antônio Perez Pizarroso Júnior e as
Sras. Ana Maria Marinho e Silva e Graice Magalhães de Oliveira;
9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992, julgar
regulares as contas dos Srs. Rafael da Silva Mendes e Vladimir Feitosa de Siqueira, dando-
lhes quitação;
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Felipe Villarta Moreira, Júlio César Saraiva,
Marcos Barreto Fernandes e José Raul Franco Reis e da sociedade empresária Linkcon
Ltda.;
9.4. condenar os responsáveis mencionados a seguir ao pagamento das
quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir
das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
9.4.1. Srs. Júlio César Saraiva e Marcos Barreto Fernandes e empresa Linkcon
Ltda.:
. .Data do Pagamento .Valor Original (R$)
. .27/9/2017 .172.716,00
9.4.2. Sr. Marcos Barreto Fernandes e Linkcon Ltda.:
. .Data do Pagamento .Valor Original (R$)
. .27/9/2017 .718.094,00
. .8/1/2018 .549.752,73
. .21/3/2018 .478.857,60
. .24/4/2018 .140.531,60
. .3/8/2018 .140.531,60
. .3/8/2018 .363.492,80
. .14/9/2018 .29.051,00
. .14/9/2018 .29.051,00
. .27/9/2018 .29.051,00
. .27/9/2018 .183.202,00
. .14/9/2018 .223.104,00
. .14/9/2018 .111.552,00
. .27/9/2018 .279.664,00
9.4.3. Sr. Felipe Villarta Moreira e sociedade empresária Linkcon Ltda.:
. .Data do Pagamento .Valor Original (R$)
. .22/12/2017 .357.660,00
9.4.4. Srs. Felipe Villarta Moreira e Marcos Barreto Fernandes e sociedade
empresária Linkcon Ltda.:
. .Data do Pagamento .Valor Original (R$)
. .19/12/2017 .166.800,00
. .12/12/2017 .1.068.396,40
9.4.5. Srs. Felipe Villarta Moreira, Marcos Barreto Fernandes e Júlio César
Saraiva e empresa Linkcon Ltda.:
. .Data do Pagamento .Valor Original (R$)
. .22/9/2017 .86.180,00
9.4.6. Srs. Marcos Barreto Fernandes e José Raul Franco Reis e Linkcon Ltda.:
. .Data do Pagamento .Valor Original (R$)
. .29/5/2018 .303.318,57
. .29/5/2018 .370.722,70
. .20/2/2019 .153.779,48
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
os responsáveis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias
designadas, com os devidos encargos legais, aos cofres da CDRJ, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU (RITCU);
9.6. aplicar aos responsáveis as seguintes multas com fulcro no art. 57 da Lei
8.443/1992:
9.6.1. R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) à
sociedade empresária Linkcon Ltda.;
9.6.2. R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao Sr. Felipe Villarta
Moreira;
9.6.3. R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Sr. Júlio César Saraiva;
9.6.4. R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) ao Sr.
Marcos Barreto Fernandes; e
9.6.5. R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) ao Sr. José Raul Franco
Reis;
9.7. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data das notificações, para
que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e
269 do RITCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em
vigor;
9.8. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à CDRJ e à Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2266-
32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.5. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).