ACÓRDÃO Nº 2261/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2261/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.312/2024-0.
1.1. Apensos: TC 024.449/2024-5, TC 024.296/2024-4 e TC 024.362/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Revisor: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal - AudFiscal.
8. Representação legal: Advocacia-Geral da União, representando o
Ministério da Educação, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Secretaria do Orçamento
Federal; André Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), entre outros, representando a Caixa
Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação versando sobre
possíveis irregularidades na execução do programa de incentivo financeiro-educacional,
na modalidade de poupança, voltado a estudantes matriculados no ensino médio
público e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), denominado
"Programa Pé-de-Meia";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. apensar o processo ao TC 025.632/2024-8;
9.2. autorizar o desentranhamento das peças 228 a 236 deste processo;
e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao representante, aos deputados
federais Ubiratan Sanderson, Gustavo Gayer e Júlia Pedroso Zanatta e aos demais
interessados.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2261-32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Odair Cunha (Revisor).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).