ACÓRDÃO Nº 2260/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2260/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.701/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Heloisa Helena Mazon Zakia (068.***.***-38); Marta Negri
Paiva Barbeiro (023.***.***-74); Solange Aparecida Lopes (958.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Marta Negri Paiva Barbeiro (023.***.***-74); Heloisa
Helena Mazon Zakia (068.***.***-38); Solange Aparecida Lopes (958.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
5.2. Revisor: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Heloisa Helena Mazon Zakia; Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel
(22.256/OAB-DF) e outros, representando Marta Negri Paiva Barbeiro; Jean Paulo
Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF) e outros, representando
Solange Aparecida Lopes.
9. Acórdão:
VISTO, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia incidente de
uniformização de jurisprudência instaurado por meio do Acórdão 3.626/2022-1ª
Câmara, com objetivo de dirimir a divergência de entendimentos a respeito da
repercussão da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.340010 ajuizada pelo Sindjus/DF
em relação à apreciação de atos de pessoal submetidos a este Tribunal versando sobre
o pagamento da vantagem denominada "opção",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraodinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no
art. 91 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. dirimir a divergência jurisprudencial existente no âmbito deste Tribunal
relativamente à repercussão da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 ajuizada
pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no
Distrito Federal (Sindjus/DF) em relação aos julgamentos versando sobre atos de
pessoal com pagamento da vantagem "opção" da seguinte forma:
9.1.1. a sentença proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400
deve ser aplicada em relação aos servidores substituídos pela entidade sindical cujos
atos tenham sido publicados nos órgãos de imprensa oficial até 19 de julho de 2019,
data de publicação do Acórdão 1.599/2019-Plenário;
9.1.2. conforme estabelecido no art. 503 do CPC, a decisão judicial proferida
no âmbito da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 não possui o condão de
obstar a expedição de determinações corretivas por parte deste Tribunal quando o
fundamento adotado na sua deliberação for absolutamente diverso da causa de pedir
deduzida em juízo e estranho à fundamentação da referida decisão judicial; e
9.1.3. se a negativa de registro do ato de pessoal tiver como fundamento
jurídico o entendimento consignado no Acórdão 1.599/2019-Plenário, o pagamento da
vantagem "opção" somente poderá ser cessado em caso de desconstituição ou de
suspensão da eficácia da sentença proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400,
conforme decisão prolatada no Acórdão 994/2022-Plenário;
9.2. remeter cópia desta deliberação, nos termos do art. 91, § 3º, do
Regimento Interno do TCU, à Comissão de Jurisprudência para oportuna apreciação da
necessidade de elaboração de enunciado de súmula sobre a matéria;
9.3. dar ciência desta deliberação à Advocacia-Geral da União e ao relator
da apelação cível interposta nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400
em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ciência; e
9.4. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) para reanálise dos pedidos de reexame tratados no caso concreto, a
partir da sistemática definida neste incidente de uniformização, com posterior envio ao
MPTCU para a emissão de novo parecer.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2260-32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes (Revisor), Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.