ACÓRDÃO Nº 2259/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2259/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.912/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Albano Esteves de Abreu (352.***.***-00); Cláudio
Rodrigues Tavares (417.***.***-15); Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal
(00.366.849/0001-83); Jamal Jorge Bittar (194.***.***-49).
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Regional do Senai no Distrito
Federal; Federação das Indústrias do Distrito Federal; Instituto Euvaldo Lodi do Distrito
Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Luís Pinheiro Guimarães (33.822/OAB-DF),
representando Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal; Fernanda Leoni (330.251/OAB-
SP), representando Jamal Jorge Bittar; Daniel Fonseca Roller (17.568/OAB-DF) e Camila
de Araujo Silva (87.270/OAB-DF), representando Albano Esteves de Abreu.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.830/2024-TCU-Plenário, com vistas à
apuração de irregularidades em contrato firmado entre o Departamento Regional do
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Distrito Federal (Senai/DF) e o Instituto
Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal de Contas da União em relação ao Instituto Euvaldo Lodi do
Distrito Federal (IEL/DF), bem como da pretensão punitiva decorrente da audiência
ordenada a Albano Esteves de Abreu;
9.2. desconsiderar a personalidade jurídica do Instituto Euvaldo Lodi do
Distrito Federal (IEL/DF), com fulcro no art. 50 do Código Civil e no art. 172 do
Regimento Interno do TCU, convalidando-se a citação de Cláudio Rodrigues Tavares;
9.3. considerar revel Cláudio Rodrigues Tavares, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar iliquidáveis as contas de Albano Esteves de Abreu, com
fulcro nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, ordenando o seu trancamento e o
consequente arquivamento do processo em relação a esse responsável;
9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas por Jamal Jorge Bittar e
julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. julgar irregulares as contas de Cláudio Rodrigues Tavares, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19 da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial no Distrito Federal (Senai/DF), atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .21/7/2015 .214.000,00
. .26/8/2015 .214.000,00
. .7/10/2015 .214.000,00
. .6/11/2015 .214.000,00
. .2/12/2015 .214.000,00
. .2/12/2015 .214.000,00
. .18/1/2016 .214.000,00
. .28/1/2016 .214.000,00
. .2/3/2016 .214.000,00
. .5/4/2016 .214.000,00
. .4/5/2016 .214.000,00
. .2/6/2016 .214.000,00
. .1/7/2016 .214.000,00
. .2/8/2016 .214.000,00
. .2/9/2016 .214.000,00
. .19/12/2016 .214.000,00
9.7. aplicar a Cláudio Rodrigues Tavares a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a fixação
do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.9. autorizar, se requerido pelo responsável, o pagamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da
primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das
demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos legais
cabíveis, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 217, §§ 1º e 2º, do citado Regimento Interno;
9.10. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Departamento Regional
do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Distrito Federal (Senai/DF), ao
Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF) e, com fundamento no art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, à Procuradoria
da República no Distrito Federal, para a adoção das providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2259-32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).