ACÓRDÃO Nº 2258/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2258/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.911/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Albano Esteves de Abreu (352.***.***-00); Antonio Rocha da
Silva (144.***.***-97); Cláudio Rodrigues Tavares (417.***.***-15); Instituto Euvaldo Lodi
do Distrito Federal (00.366.849/0001-83); Jamal Jorge Bittar (194.***.***-49); Maria
Gricélia Pinheiro de Melo (450.***.***-34); Marlon Nascimento (239.***.***-91).
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Regional do Sesi no Distrito
Federal; Federação das Indústrias do Distrito Federal; Instituto Euvaldo Lodi do Distrito
Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Luís Pinheiro Guimarães (33.822/OAB-DF),
representando Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal; Fernanda Leoni (330.251/OAB-
SP), representando Jamal Jorge Bittar; Janaina Braga D´Almeida, representando Albano
Esteves de Abreu; Carlos Henrique dos Santos de Alencastro (41.517/OAB-DF), Inacio
Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF) e outros, representando Maria Gricélia
Pinheiro de Melo; Carlos Henrique dos Santos de Alencastro (41.517/OAB-DF), Inacio
Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF) e outros, representando Marlon
Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.830/2024-TCU-Plenário, com vistas à apuração
de irregularidades em contratos firmados entre o Departamento Regional do Serviço
Social da Indústria no Distrito Federal (Sesi/DF) e o Instituto Euvaldo Lodi do Distrito
Federal (IEL/DF);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal de Contas da União em relação ao Instituto Euvaldo Lodi do
Distrito Federal (IEL/DF), bem como da pretensão punitiva decorrente das audiências
ordenadas a Jamal Jorge Bittar, Albano Esteves de Abreu, Maria Gricélia Pinheiro de Melo
e Antônio Rocha da Silva;
9.2. desconsiderar a personalidade jurídica do Instituto Euvaldo Lodi do
Distrito Federal (IEL/DF), com fulcro no art. 50 do Código Civil e no art. 172 do Regimento
Interno do TCU, convalidando-se a citação de Cláudio Rodrigues Tavares e Marlon
Nascimento;
9.3. considerar revel Cláudio Rodrigues Tavares, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar iliquidáveis as contas de Albano Esteves de Abreu, com fulcro
nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, ordenando o seu trancamento e o consequente
arquivamento do processo em relação a esse responsável;
9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas por Antônio Rocha da Silva,
Maria Gricélia Pinheiro de Melo e Jamal Jorge Bittar, sem prejuízo de aproveitar, em benefício
de Marlon Nascimento, as circunstâncias objetivas presentes nas alegações de defesa de
Antônio Rocha da Silva, e julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhes quitação,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. julgar irregulares as contas de Cláudio Rodrigues Tavares, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19 da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Distrito Federal
(Sesi/DF), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir
das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Contrato de 27/5/2013 - Processo Sesi/DF 5.863/2013
. .Data .Valor (R$)
. .17/2/2016 .214.000,00
. .17/2/2016 .214.000,00
. .5/5/2016 .214.000,00
. .9/6/2016 .214.000,00
. .17/6/2016 .214.000,00
. .1/7/2016 .214.000,00
. .5/10/2016 .214.000,00
. .5/10/2016 .214.000,00
. .19/10/2016 .214.000,00
. .3/11/2016 .214.000,00
. .2/12/2016 .214.000,00
. .14/12/2016 .214.000,00
. .Contrato de 12/12/2017 - Processo Sesi/DF 15.035/2017
. .Data .Valor (R$)
. .12/1/2018 .53.298,60
. .17/1/2018 .49.500,00
. .25/1/2018 .11.000,00
. .5/2/2018 .47.300,00
. .19/2/2018 .37.200,00
9.7. aplicar a Cláudio Rodrigues Tavares a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.9. autorizar, se requerido pelo responsável, o pagamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da
primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das
demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos legais
cabíveis, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217, §§ 1º e 2º, do citado Regimento Interno;
9.10. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Departamento Regional
do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF), ao Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF)
e, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno do TCU, à Procuradoria da República no Distrito Federal, para a adoção das
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2258-32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).