ACÓRDÃO Nº 2257/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2257/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.910/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Albano Esteves de Abreu (352.***.***-00); Cláudio Rodrigues
Tavares (417.***.***-15); Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (00.366.849/0001-83);
Jamal Jorge Bittar (194.***.***-49); Maria Gricélia Pinheiro de Melo (450.***.***-34).
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Regional do Sesi no Distrito
Federal; Federação das Indústrias do Distrito Federal; Instituto Euvaldo Lodi do Distrito
Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Júlio Cesar Dias Marques Junior (39.440/OAB-DF),
André Luís Pinheiro Guimarães (33.822/OAB-DF) e outros, representando Instituto Euvaldo
Lodi do Distrito Federal; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), representando Jamal Jorge
Bittar; Daniel Fonseca Roller (17.568/OAB-DF) e Camila de Araujo Silva (87.270/OAB-DF),
representando Albano Esteves de Abreu.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada
em cumprimento ao Acórdão 1.830/2024-TCU-Plenário (TC 023.520/2018-3), para apurar
irregularidades e dano ao erário decorrentes da ausência de comprovação da execução de
serviços contratados pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Distrito
Federal (Sesi/DF) junto ao Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal de Contas da União em relação a Maria Gricélia Pinheiro de
Melo e ao Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF), bem como da pretensão
punitiva decorrente das audiências ordenadas a Jamal Jorge Bittar, Albano Esteves de
Abreu, Maria Gricélia Pinheiro de Melo e Cláudio Rodrigues Tavares, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. desconsiderar a personalidade jurídica do Instituto Euvaldo Lodi do
Distrito Federal (IEL/DF), com fulcro no art. 50 do Código Civil e no art. 172 do Regimento
Interno do TCU, convalidando-se a citação de Cláudio Rodrigues Tavares;
9.3. considerar revel Cláudio Rodrigues Tavares, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar iliquidáveis as contas de Albano Esteves de Abreu, com fulcro
nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, ordenando o seu trancamento e o consequente
arquivamento do processo em relação a esse responsável;
9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas por Jamal Jorge Bittar e
julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. julgar irregulares as contas de Cláudio Rodrigues Tavares, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19 da Lei 8.443/1992, condenando-
o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Distrito Federal (Sesi/DF),
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Contrato de 4/12/2017 - Processo Sesi/DF 14.919/2017
. .Data .Valor (R$)
. .4/1/2018 .53.200,00
. .5/1/2018 .17.017,00
. .11/1/2018 .33.880,00
. .10/1/2018 .13.200,00
. .12/1/2018 .27.500,00
. .12/1/2018 .46.500,00
. .12/1/2018 .16.500,00
. .16/1/2018 .68.300,00
. .16/1/2018 .54.900,00
. .18/1/2018 .5.500,00
. .18/1/2018 .60.500,00
. .18/1/2018 .56.200,00
. .25/1/2018 .22.000,00
. .25/1/2018 .16.500,00
. .29/1/2018 .27.500,00
. .31/1/2018 .52.400,00
. .31/1/2018 .46.600,00
. .2/2/2018 .177.100,00
. .2/2/2018 .99.000,00
. .7/2/2018 .55.000,00
. .7/2/2018 .50.000,00
. .15/2/2018 .52.300,00
. .15/2/2018 .60.700,00
. .16/2/2018 .130.000,00
. .19/2/2018 .56.300,00
. .21/2/2018 .85.900,00
. .22/2/2018 .74.000,00
. .2/3/2018 .19.250,00
. .5/3/2018 .27.500,00
. .6/3/2018 .91.300,00
. .7/3/2018 .22.000,00
. .13/3/2018 .13.200,00
. .15/3/2018 .28.875,00
. .15/3/2018 .33.000,00
. .16/3/2018 .35.500,00
. .16/3/2018 .32.000,00
. .19/3/2018 .30.000,00
. .19/3/2018 .11.000,00
. .19/3/2018 .60.900,00
. .20/3/2018 .83.600,00
. .21/3/2018 .11.000,00
. .21/3/2018 .22.000,00
. .22/3/2018 .55.000,00
. .22/3/2018 .79.400,00
. .26/3/2018 .66.000,00
. .27/3/2018 .55.000,00
. .6/4/2018 .86.600,00
. .6/4/2018 .64.500,00
. .18/4/2018 .71.500,00
. .20/4/2018 .79.500,00
. .20/4/2018 .59.000,00
. .23/4/2018 .70.000,00
. .26/4/2018 .55.250,00
. .27/4/2018 .23.200,00
. .7/5/2018 .90.000,00
. .7/5/2018 .76.700,00
. .9/5/2018 .19.800,00
. .17/5/2018 .350.000,00
. .29/5/2018 .204.000,00
. .30/5/2018 .32.200,00
. .7/6/2018 .297.894,74
. .12/6/2018 .100.000,00
. .15/6/2018 .70.000,00
. .20/6/2018 .189.473,68
. .5/7/2018 .135.000,00
. .9/7/2018 .233.000,00
. .20/7/2018 .120.000,00
. .20/7/2018 .80.000,00
. .30/7/2018 .300.000,00
. .23/8/2018 .105.263,16
. .Contrato de 5/12/2017 - Processo Sesi/DF 14.950/2017
. .Data .Valor (R$)
. .4/1/2018 .60.500,00
. .11/1/2018 .33.000,00
. .12/1/2018 .2.507,50
. .18/1/2018 .61.000,00
. .25/1/2018 .16.500,00
. .5/2/2018 .43.800,00
. .15/2/2018 .63.000,00
. .21/2/2018 .49.500,00
. .27/2/2018 .578,00
. .5/3/2018 .2.507,50
. .5/3/2018 .2.507,50
. .6/3/2018 .78.100,00
. .14/3/2018 .81.301,00
. .19/3/2018 .64.500,00
. .22/3/2018 .49.000,00
. .23/3/2018 .52.800,00
. .27/3/2018 .16.500,00
. .5/4/2018 .2.507,50
. .9/4/2018 .91.300,00
. .13/4/2018 .33.000,00
. .20/4/2018 .65.000,00
. .26/4/2018 .59.000,00
. .9/5/2018 .60.500,00
. .18/5/2018 .33.000,00
. .15/6/2018 .3.009,00
. .15/6/2018 .3.009,00
. .5/7/2018 .115.000,00
. .Contrato de 12/12/2017 - Processo Sesi/DF 15.079/2017
. .Data .Valor (R$)
. .12/1/2018 .30.250,00
. .18/1/2018 .42.500,00
. .18/1/2018 .54.800,00
. .25/1/2018 .16.500,00
. .5/2/2018 .42.300,00
. .5/2/2018 .51.400,00
. .21/2/2018 .93.400,00
. .22/2/2018 .63.500,00
. .27/2/2018 .49.500,00
. .1/3/2018 .41.100,00
. .2/3/2018 .10.500,00
. .6/3/2018 .65.600,00
. .12/3/2018 .18.700,00
. .15/3/2018 .26.250,00
. .15/3/2018 .47.000,00
. .19/3/2018 .41.500,00
. .21/3/2018 .11.000,00
. .22/3/2018 .68.000,00
. .22/3/2018 .59.600,00
. .6/4/2018 .91.000,00
. .6/4/2018 .83.000,00
. .13/4/2018 .33.150,00
. .16/4/2018 .27.300,00
. .20/4/2018 .44.100,00
. .26/4/2018 .73.500,00
. .4/5/2018 .44.000,00
. .7/5/2018 .94.500,00
. .7/5/2018 .79.800,00
. .5/7/2018 .107.000,00
9.7. aplicar a Cláudio Rodrigues Tavares a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.9. autorizar, se requerido pelos responsáveis, o pagamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da
primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das
demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos legais
cabíveis, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.10. dar ciência ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no
Distrito Federal (Sesi/DF), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, sobre as seguintes impropriedades constatadas nos autos:
9.10.1. contratação mediante dispensa indevida de licitação, caracterizada pela
ausência de justificativas circunstanciadas que demonstrassem o amparo normativo para
a situação concreta, bem como a falta de demonstração da razoabilidade dos preços
avençados, em inobservância ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;
9.10.2. liquidação de despesas e autorização de pagamentos desprovidos do
necessário lastro probatório, ante a inexistência de relatórios técnicos, produtos
entregues ou evidências materiais que comprovassem a efetiva execução física dos
serviços faturados, em afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da
eficiência;
9.10.3. deficiência estrutural na fiscalização e no acompanhamento da
execução contratual, o que inviabilizou a aferição da regularidade da prestação dos
serviços e propiciou a emissão de atestes ideologicamente falsos;
9.10.4. sub-rogação irregular da execução dos objetos a empresas de terceiros,
configurando burla à exigência de licitação e desvirtuamento da finalidade da contratação
direta e da própria natureza de cooperação interinstitucional no âmbito do Sistema
Indústria;
9.11. determinar ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no
Distrito Federal (Sesi/DF), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente conjunto de medidas para
aprimorar seus procedimentos de governança, gestão de riscos e controles internos,
implementando rotinas informatizadas e mecanismos formais de conferência que
impeçam a liquidação e o pagamento de contratos de prestação de serviços intelectuais,
de consultoria ou treinamento sem a prévia e efetiva juntada dos produtos, relatórios
técnicos e evidências materiais comprobatórias aos respectivos processos de despesa,
informando a este Tribunal as medidas adotadas;
9.12. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Departamento Regional
do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF), ao Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF)
e, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno do TCU, à Procuradoria da República no Distrito Federal, para a adoção das
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2257-
32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).