ACÓRDÃO Nº 2256/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2256/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.194/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso (Solicitação).
3. Solicitante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso
administrativo interposto em desfavor de decisão proferida pelo Ministro Odair Cunha, que
indeferiu pedido de habilitação como interessado e de acesso ao TC 014.451/2026-3, requerido
pelo ora recorrente mediante a manifestação 394.481 da Ouvidoria deste Tribunal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, c/c o art. 28 da
Resolução-TCU 249/2012, conhecer do recurso para negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência deste acórdão ao interessado.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2256-32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.