ACÓRDÃO Nº 2255/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2255/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.617/2016-9.
1.1. Apenso: 016.319/2012-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Antônio César Gonçalves Borges (113.***.***-68)
3.1. Outros Responsáveis: Fundação Simon Bolívar (01.523.915/0001-44);
Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.***.***-78); Laura Beatriz Sarmento da Fonseca
(035.***.***-09); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca (015.***.***-29); Maurício Pinto
da Silva (920.***.***-49); Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37); Ruluvi
Participações Ltda. (04.943.736/0001-54)
4. Unidades: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Eduardo Pinto de Almeida (OAB/RS 60.542), Alice
Pereira Sinnott (OAB/RS 91.286), e outros, representando Antônio César Gonçalves
Borges; Guilherme Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989), Isabella Ribeiro Goncalves (OAB/DF
65.024), Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), Hosana de Lima Sousa (OAB/DF
73.551) e outros, representando Ruluvi Participações Ltda.; Laura Beatriz Sarmento da
Fonseca e Mariana Holman Rodrigues da Fonseca, representando Geraldo Rodrigues da
Fonseca; Cristiano Lages Baioco (OAB/RS 45.663), representando Maurício Pinto da Silva;
Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Montebelluna Participações
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão, interposto
por Antônio César Gonçalves Borges, contra o Acórdão 1.292/2018-Plenário, retificado
materialmente pelos Acórdãos 2.563/2018, 981/2024 e 2.343/2025, todos do Plenário,
que, entre outras medidas, julgou irregulares suas contas e condenou-o solidariamente ao
recolhimento do débito especificado, em razão do repasse de recursos públicos para
transação imobiliária entre a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e sua fundação de
apoio, Fundação Simon Bolívar (FSB),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, à Universidade Federal de
Pelotas e ao Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul.
10. Ata n° 32/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2255-
32/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).