ACÓRDÃO Nº 2254/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2254/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por L8 Group S.A., em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90036/2026, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, cujo objeto é a contratação
de empresa especializada na prestação de serviço de solução integrada de captação,
armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais por câmeras
corporais;
Considerando que os recursos empregados na licitação são de origem federal,
oriundos de transferência voluntária, Convênio 972848/2024, firmado entre a Secretaria
Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Defesa Socia do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando que as irregularidades apontadas no Pregão Eletrônico
900036/2026 já estão sendo apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte (TCE-RN) por meio do processo TC 300999//2026 (peça 20);
Considerando a vigência do Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) com a finalidade de
definir diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência
concorrente ou complementar na fiscalização dos recursos públicos, consoante extrato
publicado no DOU n. 192, Seção 3, de 6/10/2023;
Considerando que o processo em andamento naquela Corte está em estágio
mais avançado;
Considerando que, caso o TCE-RN não julgue o mérito do processo, ou
identifique eventual parcela de dano ao erário da União, ou por qualquer motivo decida
não dar prosseguimento ao feito, é possível a reabertura do presente processo para dar
seguimento à análise dos fatos no âmbito do TCU; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 23-24,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante da competência concorrente do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, visto que já tramita naquele Tribunal o TC 300999/2026, instaurado
para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90036/2026;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, acompanhada de cópia dos presentes autos, para subsidiar a instrução
do TC 300999/2026;
c) informar a prolação do Acórdão à Secretaria de Estado da Segurança Pública
e da Defesa Social do Rio Grande do Norte e à representante; e
d) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-016.096/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do
Rio Grande do Norte.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: L8 Group S.A. (CNPJ: 19.952.299/0001-02).
1.6. Representação legal: Kely Dorneles dos Santos (93878/OAB-RS),
representando L8 Group S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.