ACÓRDÃO Nº 2253/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2253/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, por meio
da qual solicita o acompanhamento da evolução do déficit primário do Governo Central
e de suas causas, bem como a apuração de eventual influência da proximidade do pleito
eleitoral de 2026 sobre o agravamento do resultado fiscal;
Considerando que a representação está fundamentada em matéria jornalística
intitulada "Contas do governo registram déficit primário de R$ 53 bilhões em maio",
publicada pela CNN Brasil, segundo a qual, nos cinco primeiros meses de 2026, o Governo
Central registrou déficit primário acumulado de R$ 44,4 bilhões, em contraste com o
superávit verificado em igual período de 2025, deterioração atribuída ao crescimento das
despesas, notadamente previdenciárias, e à antecipação do pagamento de precatórios
concentrada em março de 2026;
Considerando, todavia, que a representação não individualiza ato de gestão,
responsável sujeito à jurisdição do Tribunal, norma fiscal supostamente violada, nem
demonstra nexo causal, ainda que mínimo, entre a deterioração do resultado primário e
a proximidade do pleito eleitoral de 2026;
Considerando que a peça inicial não se encontra acompanhada de documentos
comprobatórios, registros contábeis, atos administrativos, normativos ou outros
elementos aptos a evidenciar, de forma concreta, desvio determinado em relação às
normas fiscais vigentes, restando não atendido o requisito de suficiência de indícios
concernentes a irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que se encontra em andamento nesta Corte o acompanhamento
destinado à avaliação das receitas e despesas primárias do 3º bimestre de 2026 (TC
014.609/2026-6, relator Ministro Antonio Anastasia), cujo objeto abrange a consistência e
a conformidade das projeções atualizadas de receitas e despesas primárias da União, com
vistas à verificação da aderência às metas e regras fiscais vigentes;
Considerando que a pertinência temática entre os fatos narrados na
representação e o objeto do referido acompanhamento justifica o apensamento definitivo
dos presentes autos àquela fiscalização, sem que tal providência implique conhecimento da
representação ou ampliação automática do escopo do acompanhamento em curso; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
014.609/2026-6, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c
os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-014.961/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos: Diretoria Geral do Senado Federal; Ministério da Fazenda;
Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.