ACÓRDÃO Nº 2252/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2252/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas anual do Ministério
da Previdência Social (MPS), relativa ao exercício de 2023;
Considerando que o processo de prestação de contas se encontra
regularmente instruído, atendendo aos requisitos do art. 23, § 1º, incisos I, II e III, e do
art. 7º da Decisão Normativa TCU 198/2022, quanto à composição das peças e à
publicação de transparência no sítio oficial da unidade prestadora de contas;
Considerando que as falhas relacionadas à gestão da compensação
previdenciária, notadamente o não requerimento tempestivo de créditos e os elevados
estoques de requerimentos pendentes de análise, impactam negativamente as contas
dos titulares dos cargos de Ministro de Previdência Social, de Secretário-Executivo e de
Secretário do Regime Próprio de Previdência Complementar;
Considerando que a responsabilidade dos gestores por tais falhas resta
atenuada por circunstâncias alheias ao seu controle, conforme demonstrado nas
apurações constantes dos TCs 000.926/2023-0, 026.496/2024-0, 032.159/2023-4 e
032.389/2023-0, tratando-se, ademais, de problemas de natureza histórica;
Considerando que, no âmbito da representação TC 007.871/2025-2, relator
Ministro Odair Cunha, decorrente da Operação Sem Desconto, foi determinada a
realização de inspeção voltada à responsabilização dos envolvidos em fraudes na
consignação de mensalidades associativas/sindicais nos benefícios previdenciários dos
segurados do INSS, cuja conclusão apontou necessidade de citação e/ou audiência de
responsáveis arrolados nas presentes contas, a saber, Carlos Roberto Lupi, Wolney
Queiroz Maciel, Adroaldo da Cunha Portal e Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho;
Considerando que o julgamento do aludido processo poderá impactar
negativamente as contas dos mencionados responsáveis, sendo cabível o sobrestamento
de suas contas até o julgamento definitivo daquele feito, bem como de eventuais
tomadas de contas especiais que venham a ser instauradas em seu desfavor;
Considerando que as demais questões examinadas - deficiências no processo
de consolidação contábil e monitoramento de determinações anteriores - não ensejaram
imputação de responsabilidade que impacte negativamente as contas dos responsáveis
nestes autos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho e pelo Ministério Público junto ao
TCU (peças 46-49),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, incisos I, alínea "a", e V, alínea "c", do RITCU, em:
a) sobrestar, com base no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 344/2022, o julgamento das contas de Carlos Roberto Lupi
(CPF: 434.***.***-20), Wolney Queiroz Maciel (CPF: 749.***.***-78), Adroaldo da Cunha
Portal (CPF: 648.225.400- 49) e Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho (CPF:
026.937.574 01) até o julgamento definitivo do processo de representação TC
007.871/2025-2;
b) julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas de Paulo Roberto dos Santos Pinto (CPF: 008.***.***-09),
em função de falhas relacionadas à gestão da compensação previdenciária, expedindo-lhe
quitação;
c) julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno, as contas de Milana Araujo Fontes Teles (CPF: 899.***.***-34), Benedito
Adalberto Brunca (CPF: 012.***.***-42), Tito Calvo Jachelli (CPF: 080.***.***-50), Allex
Albert Rodrigues (CPF: 848.***.***-04), Marcelo Fernando Bórsio (CPF: 111.***.***-10),
Ana Cristina Viana Silveira (CPF: 792.***.***-72), Ana Cristina Evangelista (CPF:
800.***.***-72), Narlon Gutierre Nogueira (CPF: 695.401.526 15), e Jeaniton Souza Pinto
(CPF: 534.512.365- 91), expedindo-lhes quitação plena; e
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Previdência
Social.
1. Processo TC-016.458/2024-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2023)
1.1. Apensos: 026.320/2023-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).
1.2. Responsáveis: Adroaldo da Cunha Portal (648.***.***-49); Benedito
Adalberto Brunca (012.***.***-42); Carlos Roberto Lupi (434.***.***-20); Milana Araujo
Fontes Teles (899.***.***-34); Paulo Roberto dos Santos Pinto (008.***.***-09); Wolney
Queiroz Maciel (749.***.***-78)
1.3. Órgão: Ministério da Previdência Social.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.