ACÓRDÃO Nº 2251/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2251/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Fernando
Mansur Gonzaga e do Município de Arataca/BA, em razão da omissão no dever de
prestar contas do Termo de Compromisso 658/2017 (Siafi 697618);
Considerando que Fernando Mansur Gonzaga foi inscrito no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no Sistema de
Informações sobre Requisitos Fiscais (Siafi/Cauc) em razão da responsabilidade atribuída
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Considerando que, conforme posteriormente apurado pela unidade instrutora,
a responsabilidade de Fernando Mansur Gonzaga, na condição de Prefeito sucessor,
restringe-se ao descumprimento de prazo para prestação de contas, motivo pelo qual foi
chamado aos autos apenas em audiência, não lhe tendo sido imputada responsabilidade
pelo débito quantificado no processo (peça 48);
Considerando que as apurações da unidade instrutora indicam que a
responsabilidade pelo débito tratado nos autos recai exclusivamente sobre a gestora
anterior, Katiana Pinto de Oliveira;
Considerando que Fernando Mansur Gonzaga formulou pedido de medida
cautelar (peças 72-73) antes do julgamento de mérito desta tomada de contas especial,
com vistas a suspender os efeitos de sua inscrição no Cadin e no Siafi/Cauc, em face da
negativa da Caixa Econômica Federal em celebrar contrato de concessão de unidade
lotérica com empresa da qual é representante legal (Casa Lotérica Sou Seu Fã Ltda.);
Considerando que o art. 2º, inciso I, da Lei 10.522/2002, restringe a inscrição
no Cadin às pessoas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas
perante órgãos e entidades federais;
Considerando que a inadimplência registrada por órgãos concedentes do
Poder Executivo no Cadin e no Siafi/Cauc goza de presunção relativa, visto que a decisão
definitiva sobre a responsabilidade de gestores quanto a danos ao erário compete
exclusivamente ao Tribunal de Contas da União;
Considerando que a unidade instrutora se manifestou favoravelmente à
concessão de medida cautelar em favor do responsável, ante a plausibilidade jurídica do
pedido, pois os elementos constantes dos autos já permitem concluir que sua
responsabilidade não alcança o débito em apuração;
Considerando que o estágio de instrução processual permite afirmar que a
manutenção da inscrição de Fernando Mansur Gonzaga no Cadin e no Siafi/Cauc é
indevida e está a causar prejuízo à sua esfera de direitos;
Considerando, porém, que a concessão da medida cautelar não é viável na
espécie, pois o instrumento previsto no art. 276 do Regimento Interno do TCU não se
presta a tutelar direito privado, mas somente risco de grave lesão ao erário ou ao
interesse público, ou de ineficácia da decisão de mérito desta Corte;
Considerando, ademais, que o direito à retirada da inscrição de Fernando
Mansur Gonzaga no Cadin e no Siafi/Cauc pressupõe juízo definitivo, e não precário, que
seria próprio de medidas liminares;
Considerando que, materialmente, o objetivo pleiteado pelo responsável e
acolhido pela unidade instrutora pode ser satisfeito em caráter definitivo mediante a
prolação de determinação de exclusão de seu nome dos referidos registros de
inadimplência;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no
art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 2º, inciso I e §§ 5º, 6º e 7º, da Lei 10.522/2002,
e no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado; adotar a medida especificada no item 1.7.1 a seguir; e dar ciência desta
deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a Fernando
Mansur Gonzaga, ao Município de Arataca/BA e à Gerência Nacional de Contratações da
Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-024.443/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Mansur Gonzaga (205.***.***-04); Katiana Pinto
de Oliveira (000.***.***-01)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Arataca - BA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcelo Jose da Silva Aragão (24.441/OAB-BA) e
Marcones Silva de Almeida (22.976/OAB-BA), representando Fernando Mansur
Gonzaga.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à baixa da inscrição de Fernando Mansur
Gonzaga (CPF 205.***.***-04) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (Cadin) e no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais
(Siafi/Cauc) em relação à responsabilidade associada ao Termo de Compromisso
658/2017 (Siafi 697618), objeto destes autos perante o Tribunal de Contas da União,
adotando eventuais providências acessórias pertinentes.