ACÓRDÃO Nº 2250/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2250/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento
comercial Drogaria Bendel Ltda., solidariamente com o Sr. Maurino Bendel e o Sr. Lauro
Bendel, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no
período de 14/3/2013 a 3/5/2016, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 549.407,25,
em valores históricos, aos cofres do FNS;
Considerando que o Tribunal, em pronta resposta à solicitação judicial,
autorizou por meio do Acórdão 9239/2021- TCU-2ª Câmara, em caráter excepcional, o
parcelamento do débito imputado à Drogaria Bendel Ltda., solidariamente com o Sr.
Maurino Bendel e o Sr. Lauro Bendel, em 60 meses (peça 75);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (peça 195), após análise dos comprovantes de recolhimento, informa
que, conforme documentação acostada às peças 191 e 192, o débito solidário imputado
aos responsáveis Drogaria Bendel Ltda. e Maurino Bendel foi integralmente recolhido de
forma parcelada; e que em razão disso propõe a expedição de quitação e a apreciação
de suas contas pela regularidade com ressalvas;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 197);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 201, § 2º, 205, 208 e 214, inciso II, e 218 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) expedir quitação do débito a que se referem os Ofícios 61531 e
61532/2020- TCU/Seproc, ambos de 9/11/2020, aos responsáveis Drogaria Bendel Ltda.
(06.984.240/0001-54) e Maurino Bendel (007.***.***-69); e
b) julgar as contas dos responsáveis Drogaria Bendel Ltda. e Maurino Bendel
regulares com ressalva, dando-lhes quitação;
c) informar desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde
- MS, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.153/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Bendel Ltda (06.984.240/0001-54); Lauro Bendel
(864.***.***-91); Maurino Bendel (007.***.***-69)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lucas Nonato Pininga (47.270/OAB-BA), representando
Lauro Bendel; Lucas Nonato Pininga (55.053/OAB-DF), representando Maurino Bendel;
Lucas Nonato Pininga (55.053/OAB-DF), representando Drogaria Bendel Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.