ACÓRDÃO Nº 2249/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2249/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor de Paulo Roberto de Oliveira,
Randson Oliveira Almeida e Celso Luiz da Silva Bezerra, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados fundo a fundo ao Município de Marechal
Thaumaturgo/AC, no período de 1º/1/2010 a 31/3/2011.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 3576/2023-TCU-2ª
Câmara, entre outras deliberações, condenou solidariamente os responsáveis ao
pagamento de débitos ao Fundo Nacional de Saúde e aplicou-lhes, individualmente, as
multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, nos valores de R$ 7.500,00 (Paulo Roberto de Oliveira), R$ 80.000,00 (Randson
Oliveira Almeida) e R$ 80.000,00 (Celso Luiz da Silva Bezerra);
Considerando que, em razão do não recolhimento das dívidas, foram
autuados os respectivos processos de cobrança executiva, não havendo mais
providências relacionadas à gestão dessas obrigações pecuniárias no âmbito deste
Tribunal;
Considerando que o Sr. Paulo Roberto de Oliveira recolheu integralmente, de
forma parcelada, a multa que lhe foi cominada, conforme registros do SISGRU (peça
465), demonstrativo de débito (peça 466) e Termo Detalhado dos Pagamentos (peça
467), que indicam a inexistência de saldo devedor;
Considerando que, embora tenha havido o falecimento do responsável, o
óbito ocorreu após a notificação da dívida e após a data do trânsito em julgado, não se
cogitando da exclusão da penalidade; e
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc (peça 468) e o parecer exarado pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 470), ambos convergentes quanto à expedição da
quitação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação ao Sr.
Paulo Roberto de Oliveira (062.***.***-91), ante o recolhimento integral da multa que
lhe foi aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 3576/2023-TCU-2ª Câmara (peça 366) e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-004.603/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.558/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.549/2024-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.557/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.555/2024-8
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Celso Luiz da Silva Bezerra (632.***.***-20); Paulo Roberto
de Oliveira (062.***.***-91); Randson Oliveira Almeida (671.***.***-87)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marechal Taumaturgo - AC.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Raphael Trelha Fernandez (3685/OAB-AC) e Efrain
Santos da Costa (3335/OAB-AC), representando Celso Luiz da Silva Bezerra.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.