ACÓRDÃO Nº 2248/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2248/2026 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de monitoramento das recomendações dos
subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.152/2023-TCU-Plenário, exarado no âmbito de
Auditoria de Conformidade (Fiscobras 2023) realizada no Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit), com o objetivo de fiscalizar as obras de dragagem
de manutenção, desobstrução de vegetação e manutenção e adequação da sinalização
do canal navegável no rio Paraguai (hidrovia HN-950).
Considerando que, relativamente à recomendação do subitem 9.1.1, o Dnit
demonstrou a existência de canal institucional apto ao recebimento das manifestações
dos usuários da hidrovia, consubstanciado na ferramenta "Alertas Dnit" e na Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), tendo evidenciado a utilização
efetiva desta para o tratamento de demandas relacionadas ao setor aquaviário e o
encaminhamento das respectivas respostas aos interessados.
Considerando que, quanto à recomendação constante do subitem 9.1.2, o
Dnit não apenas aderiu ao mérito da deliberação, como também promoveu medidas
concretas voltadas ao aprimoramento dos levantamentos hidrográficos utilizados na
fiscalização dos contratos de dragagem, mediante a implantação e a expansão da rede
de estações fluviométricas telemétricas no âmbito do Plano de Monitoramento
Hidroviário (PMH), tendo já implantado oito estações na hidrovia do rio Paraguai e
previsto a instalação de outras seis unidades por meio da nova contratação do lote
1.
Considerando que as providências implementadas pela autarquia se mostram
alinhadas às preocupações que motivaram a atuação desta Corte, especialmente no que
se refere ao aumento da confiabilidade das informações hidrológicas utilizadas nos
levantamentos batimétricos, na definição dos níveis de referência e na fiscalização dos
contratos de dragagem.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 85-87.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) considerar cumpridas as recomendações dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do
Acórdão 2.152/2023-TCU-Plenário;
b) comunicar a presente decisão ao Dnit; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-007.654/2023-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Fabricio de Oliveira Galvão (035.***.***-04)
1.2. Interessado: Congresso Nacional.
1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.