ACÓRDÃO Nº 2247/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2247/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa
aplicada ao Sr. Felipe Holanda Belchior pelo item 9.3 do Acórdão 1.412/2026-TCU-
Plenário, no âmbito do TC 010.210/2019-9.
Considerando que, por meio do item 9.3 do Acórdão 1.412/2026-TCU-
Plenário, foi aplicada ao Sr. Felipe Holanda Belchior a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00;
Considerando que, conforme consulta ao Sistema de Gestão do Recolhimento
da União (SISGRU), o responsável recolheu, em parcela única, o valor integral da multa
que lhe fora aplicada, não havendo saldo devedor desde a data do recolhimento,
conforme demonstrativos de débito acostados aos autos;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 10-11) e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU (peça 12), ambos convergentes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso V, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) dar quitação ao Sr. Felipe Holanda Belchior quanto à multa individual a ele
aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 1.412/2026-TCU-Plenário, ante o recolhimento
comprovado nos autos;
b) apensar os presentes autos ao processo TC 010.210/2019-9, nos termos do
art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-015.236/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Felipe Holanda Belchior (993.***.***-04)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(Dnocs).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Fabio Jose de Oliveira Ozorio (8.714/OAB-CE),
representando Felipe Holanda Belchior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.