ACÓRDÃO Nº 2246/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2246/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades na concessão de
pensão militar à beneficiária Lucélia dos Santos Nunes, instituída pelo ex-2º Sargento
Gilvan Eufrásio da Silva, com pedido de cautelar para suspensão do benefício;
Considerando que o Acórdão 1.166/2026-TCU-Plenário, conheceu e
considerou prejudicada a denúncia, indeferiu o requerimento de medida cautelar e
determinou ao Comando da 10ª Região Militar a instauração de processo administrativo
para apurar a regularidade da pensão militar, com observância do contraditório e da
ampla defesa, em razão de decisão judicial que reconheceu a dissolução da união estável
entre o instituidor e a beneficiária em data anterior à concessão do benefício;
Considerando que a Unidade Jurisdicionada informou que a matéria se
encontra judicializada no Processo 1038205-09.2025.4.01.360, em trâmite na 8ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, e que, em cumprimento à decisão
judicial, o pagamento da pensão foi suspenso, com retenção de cota-parte em conta
judicial vinculada aos autos;
Considerando que, diante da concomitância entre a discussão administrativa
e a lide judicial, a Unidade Jurisdicionada concluiu pela impossibilidade de instauração de
processo administrativo no momento, devendo aguardar a decisão final do Poder
Judiciário para eventual adoção de providências definitivas;
Considerando que o subitem 1.7.3 do Acórdão 1.166/2026-TCU-Plenário
autorizou o arquivamento do processo;
Considerando que a unidade técnica propôs o arquivamento do processo,
com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, por ausência de
providências pendentes no âmbito deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 43-44), em
arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-017.102/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da 10ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.