ACÓRDÃO Nº 2245/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2245/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento do processo de relicitação do Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim (código Icao: SBGL; código
Iata: GIG), conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nos termos da Lei
13.448/2017 e do Decreto 9.957/2019, examinado por este Tribunal sob o enfoque da
Instrução Normativa-TCU 81/2018.
Considerando que, por meio dos itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 2.316/2025-TCU-
Plenário, este Tribunal autorizou a suspensão do prazo para a relicitação do Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, mantendo o sobrestamento dos presentes autos
até a primeira das seguintes ocorrências: i) reconhecimento pelas partes da inviabilidade
da conclusão do Teste de Mercado; ou ii) 31/3/2026, caso o Teste de Mercado não
tenha sido realizado até essa data;
Considerando que o Edital de Leilão 1/2025, referente à venda assistida da
totalidade das ações da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (CARJ), foi realizado
em 30/3/2026, tendo sido adjudicada à proponente vencedora Aena Desarrollo
Internacional S.M.E. S.A. e homologado o resultado pela Anac em 4/5/2026, dentro das
condições e prazos do edital;
Considerando que a transferência será regida pelo Oitavo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, conforme
previsto no Termo de Autocomposição aprovado por este Tribunal.;
Considerando que a solução consensual aprovada pelo Acórdão 1.260/2025-
TCU-Plenário teve implementada sua etapa principal mediante a realização da Venda
Assistida dentro do prazo previsto e a posterior homologação de seu resultado pela
Anac, não se materializando nenhuma das hipóteses previstas no Acórdão 2.316/2025-
TCU-Plenário que pudessem ensejar a retomada da sua relicitação, restando esvaziado o
objeto do presente acompanhamento e ausentes os requisitos para manutenção do
sobrestamento dos presentes autos;
Considerando as razões da unidade técnica às peças 69-71;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em considerar prejudicado o presente acompanhamento, ante a perda
de objeto superveniente, e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU, comunicando esta decisão ao Ministério de Portos e
Aeroportos, à Agência Nacional de Aviação Civil e à Concessionária Aeroporto Rio de
Janeiro S/A (CARJ).
1. Processo TC-014.498/2023-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério de
Portos e Aeroportos; Secretaria Nacional de Aviação Civil.
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal:
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.