ACÓRDÃO Nº 2244/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2244/2026 - TCU - Plenário
Considerando que, por meio do Acórdão 1.406/2026, o Plenário desta Corte
julgou improcedente representação acerca de supostas irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico para Registro de Preços 90.002/2026, promovido pela Capitania dos
Portos de Alagoas, cujo objeto era a eventual aquisição de embarcação patrulha e motor
de popa;
Considerando que, nos termos do art. 146, caput e § 1º, do Regimento
Interno do TCU (RITCU), a habilitação de interessado em processo será efetivada
mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e
devidamente fundamentado, sendo que o interessado deverá demonstrar em seu pedido,
de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;
Considerando, ainda, o disposto no art. 282 do RITCU, no sentido de que
cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em
intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no
juízo de admissibilidade;
Considerando que o representante, não sendo parte no processo, não detém
legitimidade para interpor recursos;
Considerando, ademais, que a jurisprudência consolidada deste Tribunal é no
sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional
e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração
de legítima e comprovada razão para intervir no processo, o que não se dá com a
simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de
irregularidade; e
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) e do MP/TCU, que, em exame de admissibilidade,
recomendaram o não conhecimento do recurso (peças 37-38 e 41);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146, 282, 285 e 286 do RITCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame
interposto pela empresa Alps Labor Artigos, Produtos, Máquinas e Equipamentos Ltda.,
em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal, nos termos dos pareceres
uniformes emitidos nos autos, conforme abaixo:
1. Processo TC-009.903/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Alps Labor Artigos, Produtos, Máquinas e Equipamentos Ltda.
(41.950.966/0001-77)
1.2. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50)
1.3. Órgão/Entidade: Capitania dos Portos de Alagoas
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Thayrine Barbosa Carmo (OAB/GO 74.249) e Kamila
Costa Oliveira (OAB/GO 71.596)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à recorrente e ao Centro de Controle Interno da Marinha
acerca da presente deliberação.