ACÓRDÃO Nº 2243/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2243/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235
e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; em
considerar prejudicada a continuidade do exame da representação, diante da ausência de
necessidade de atuação direta deste Tribunal no caso concreto; em comunicar os fatos
à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para adoção das providências internas
de sua alçada, que devem ser documentadas e armazenadas em base de dados acessível
ao TCU com cópia para a Controladoria-Geral da União (CGU); em dar ciência desta
deliberação ao representante e à ANS, encaminhando, a esta última, a instrução de peça
6 e a representação inicial protocolada nesta Corte de Contas; e em determinar o
arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.277/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.