ACÓRDÃO Nº 2242/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2242/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo de denúncia sobre alegadas irregularidades
que teriam supostamente ocorrido no âmbito da Fundação Petrobras de Seguridade
Social (Petros),
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 2.112/2025-
Plenário, não conheceu da presente documentação como denúncia, por não atender aos
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 do Regimento Interno do TCU e 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, nesta oportunidade, o denunciante ingressa com pedido
de reexame, requerendo a modificação da citada decisão;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do
denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, a própria Corte de
Contas toma o curso das apurações;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos pelo não conhecimento do presente recurso, em razão da ausência de
legitimidade e interesse;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, em não conhecer do pedido de reexame interposto por
Identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992), em razão da ausência de
legitimidade e interesse recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 146 e 282
do Regimento Interno do TCU; dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos órgãos e
entidades interessados; e arquivar o presente processo.
1. Processo TC-003.415/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores
Financeiros (AudBancos).
1.9. Representação legal:
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.