ACÓRDÃO Nº 2240/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2240/2026 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 43, inciso I, 53
e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V e § 1º, e 234 a 236,
do Regimento Interno; e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente,
considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, ante a apreciação do
mérito da matéria, ordenar a adoção da medida abaixo e determinar o arquivamento
dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência do teor desta
deliberação ao denunciante e à Universidade Federal Rural da Amazônia.
1. Processo TC-008.869/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Universidade Federal Rural da Amazônia, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, de que,
na documentação da despesa da 1ª Medição do Contrato 7/2026, foram identificadas as
seguintes deficiências nos controles internos no tocante à execução, fiscalização e
liquidação contratual, contrariando o item 5 do Termo de Referência 11/2025 do Pregão
Eletrônico 90002/2025:
1.8.1.1. utilização de ordens de serviço sem o preenchimento completo dos
campos destinados ao número individualizador do documento, à identificação do setor
demandante, à descrição do defeito e da intervenção realizada, à identificação
patrimonial do equipamento e à discriminação dos materiais empregados;
1.8.1.2. ausência de assinatura individualizada dos fiscais técnicos titulares,
suplentes ou demais agentes formalmente designados das ordens de serviço, inclusive
com registro de recebimento efetuado por funcionária terceirizada sem competência
para realizar o ateste técnico da execução;
1.8.1.3. inserção, em duplicidade, da Ordem de Serviço 481/2026 no conjunto
documental da primeira medição, ainda que a ocorrência não tenha produzido
duplicidade de quantitativos ou valores;
1.8.1.4. ausência de controles individualizados que distingam os materiais
efetivamente aplicados daqueles destinados à formação de reserva técnica, com registros
de recebimento, armazenamento, distribuição e consumo por unidade atendida; e
1.8.1.5. deficiência dos registros relativos aos serviços de manutenção de
bebedouros executados no âmbito do Contrato 7/2026, especialmente quanto à
identificação individualizada e à localização dos equipamentos atendidos, à data da
realização dos serviços, ao tipo e à quantidade de filtros ou refis efetivamente
substituídos e à vinculação dessas informações às respectivas ordens de serviço,
medições e documentos fiscais.