ACÓRDÃO Nº 2239/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2239/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos do recurso de revisão interposto por Paulo
Cesar Goncalves Ladeira contra o Acórdão 1.256/2024-TCU-2ª Câmara, de relatoria do E.
Ministro Marcos Bemquerer Costa, que, em resumo, julgou irregulares as contas de
Paulo César Gonçalves Ladeira, condenando-o em débito e multa;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que o recurso não atende aos requisitos específicos de
admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/92.; e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992
e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, 282, e 288, § 4º do Regimento Interno
do TCU, em:
não conhecer do recurso de revisão interposto por Paulo Cesar Goncalves
Ladeira, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;
informar aos recorrentes e à Caixa Econômica Federal acerca desta
deliberação.
1. Processo TC-024.163/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.281/2025-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.282/2025-8
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsável: Paulo Cesar Goncalves Ladeira (010.***.***-70)
1.3. Recorrente: Paulo Cesar Goncalves Ladeira (010.***.***-70).
1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF),
Joyce de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF) e outros, representando Paulo Cesar
Goncalves Ladeira.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.