ACÓRDÃO Nº 2238/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2238/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos com proposta de correção de inexatidão
material do Acórdão 1.870/2026-TCU-Plenário, de minha relatoria, que, em resumo,
julgou irregulares as contas de Jose Luiz Batista de Oliveira, aplicando-lhe multa e a
sanção de inidoneidade;
Considerando que após a análise deste Acórdão, verificou-se a ocorrência de
inexatidão material em seu item 9.4, ante a fixação de penalidade de inabilitação para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal ao responsável Jose Luiz Batista de Oliveira por 3 anos, prazo inferior aos
5 anos mínimos previstos no art. 60 da LO/TCU.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão
1.870/2026 - Plenário, na forma abaixo especificada, para correção de erro material,
conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do
referido acórdão:
Onde se lê: "9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Jose Luiz
Batista de Oliveira e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 3 anos" (...)
Leia-se: 9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Jose Luiz
Batista de Oliveira e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 anos (...)
1. Processo TC-006.152/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Luiz Batista de Oliveira (549.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/rj - Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Manoel Manhaes Ferreira Leontino (173999/OAB-
RJ), Wellington Feu de Oliveira (174254/OAB-RJ) e outros, representando Jose Luiz
Batista de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.