ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ROTA MOGIANA SPE S.A, CNPJ nº 66.124.524/0001-00,
referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
denominado "Sistema Rodoviário Lote Rota Mogiana - Etapa 1", CNO nº 90.030.14200/74,
aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 663, de 18 de agosto de 2026, do
Ministério dos Transportes, sem informação de previsão para conclusão das obras.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.400,
DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.362066/2026-12, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.,
CNPJ nº 26.896.005/0001-38, referente ao projeto de investimento denominado "Reforços
em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 200, de 26 de janeiro de 2026 -
Parcial)", sem nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNTEP/MME nº 3.166, de 28 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, com previsão para conclusão
em 31/07/2027.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.401,
DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.490397/2022-18, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA PEDRO LEOPOLDO I S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
48.194.615/0001-22, referente ao projeto denominado UFV Pedro Leopoldo 1, cadastrado
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG UFV.RS.MG.052082-9.01,
concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Montes Claros/MG/RFB nº 158, de
18/04/2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
09/07/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos
efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.402,
DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.490708/2022-49, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA PEDRO LEOPOLDO 2 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.194.529/0001-
10, referente ao projeto denominado UFV Pedro Leopoldo 2, cadastrado com o Código Único
do Empreendimento de Geração - CEG UFV.RS.MG.052083-7.01, concedida pelo Ato
Declaratório Executivo DRF/Montes Claros/MG/RFB nº 157, de 18/04/2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 06/06/2025, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.359, DE
25 DE AGOSTO DE 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 161, de 26 de agosto de
2026, Seção 1, Onde se lê: "[...] Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.". Leia-se: : "[...] Art. 7º. O
presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, e terá validade de 5 (cinco) anos contados da data de publicação do ADE
de habilitação da titular do projeto".
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.360, DE
25 DE AGOSTO DE 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de
2026, Seção 1, Onde se lê: "[...] Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.". Leia-se: "[...] Art. 7º. O
presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, e terá validade de 5 (cinco) anos contados da data de publicação do ADE
de habilitação da titular do projeto".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 26, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a empresa mencionada a operar como
REDEX
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, com a competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da IN SRF nº 114, de 31 de
dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 10906.160759/2025-67, declara:
Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação - REDEX, pelo prazo de 1(um) ano, as instalações localizadas na Av. Renault, 1305 - São Jose dos
Pinhais - PR, administradas pela empresa TLOG TRANSPORTES S.A., CNPJ sob nº 11.227.828/0010-94.
Art. 2º O recinto com área de 21.668,65 m2, posição georreferenciada central -25.531042,-
49.113238, será de uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira prestada em caráter permanente.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, o recinto receberá o código 9.99.27.01,
ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Curitiba (PR), e poderá
estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS