TÉCNICA Nº 73/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ e da respectiva Nota

TÉCNICA Nº 73/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ e da respectiva Nota
Técnica Complementar elaborada no âmbito do Processo Administrativo nº
08017.000780/2026-68.
Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída
ao jogo eletrônico como "não recomendado para menores de dezoito anos", por
apresentar compras on-line de itens virtuais aleatórios (loot boxes) e interação de usuários,
inclusive em modalidade indireta, além de violência, nos termos da legislação e dos Guias
Práticos de Classificação Indicativa.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
RETIFICAÇÃO
No DESPACHO Nº 174/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 28 DE
AGOSTO DE 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 164, de 31 de agosto de 2026,
Seção 1, página 28, referente ao Processo MJSP nº 08017.000780/2026-68, onde se lê:
"m) As informações detalhadas que fundamentam a presente decisão
encontram-se registradas nas NOTA TÉCNICA Nº 53/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-
SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ, bem como nos documentos produzidos no âmbito do
procedimento revisional."
leia-se:
"m) As informações detalhadas que fundamentam a presente decisão
encontram-se registradas na NOTA TÉCNICA Nº 56/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-
SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ, bem como nos documentos produzidos no âmbito do
procedimento revisional."
e
onde se lê:
"especialmente a presença de funcionalidades compatíveis com compras on-line
de itens virtuais aleatórios (loot boxes)"
leia-se:
"especialmente a presença de funcionalidades compatíveis com compras on-line
de itens virtuais aleatórios (loot boxes) e interação de usuários"
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS
COORDENAÇÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 8 - Notificar a entidade social LAR CASA BELA, com sede em Sorocaba/SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 16.934.181/0001-63, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de
Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP,
mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44
da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a
apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000337/2025-51.
Nº 9 - Notificar a entidade social INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE, EDUCACAO,
ESPORTE E CULTURA - IBMEEC, com sede em Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
12.909.087/0001-01, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa
a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização
cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999,
fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de
documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000591/2025-50.
MARCOS PELICO FERREIRA ALVES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 31 de agosto de 2026
Nº 1.135/2026
Processo Administrativo nº 08700.000448/2015-32 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.000449/2015-87)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Agis Sistemas Eletromecânicos Ltda., Agenor Marinho Contente Filho,
Alexander Bitsch Flegel, Alvaro Colomer Castelhano, Ana Giros Calpe, Antoine Riviere Giros,
Antonio Oporto Del Omo, Barry Howe, Begoña Garcia Vázquez, Bertrand Delpierre, Bertrand
Lenne, Cesar Ponce de Leon Canalejas, Denis Girault, Dirk Schönberger, Edson Faria Assini,
Edyval Antônio Campanelli Junior, Félix Fernández Lopetegui, Fernando Arizmendi Poignon,
Friedrich Smaxwill, Geraldo Phillipe Hertz Filho, German Corcho Garcia, Haroldo Oliveira de
Carvalho, Herbert Hans Steffen, Ibon Garcia Neill, Iñigo Celigüeta Azurmendi, Jean Marc de
Reviere, Jose Alcaide Moreno, Juan Maria Iñiguez Blanco, Katharine Edge, Laurent Alain
Lumbroso, Lothar Dill, Ludwig Scheele, Luis Enrique Giralt Gardezabal, Michael Kerling, Michele
Viale, Miguel Sagarra Conde, Patrick Houlgatte, Peter Rathgeber, Robert Huber Weber, Rodolfo
Sergio Canas, Serge Van Themsche, Stephanie Brun-Brunet, Thibault Peters-Desteract, Dong Ik
Woo, Xavier Boisgontier, Yves Robert Antonini.
Advogados: Aline Gonçalves de Souza, Alípio Tadeu Teixeira Filho, Ana Cristina Gomes, Antonio
CelsoFonsecaPugliese,ArnaldoPenteadoLaudisio,ArnaldoPenteadoLaudisio,BatuiraRogerio
Meneghesso Lino, Camila Pires da Rocha, Carlo de Lima Verona, Carolina Paladino Nemoto,
Celso Caldas Martins Xavier, Clara Moura Masiero, Daniel Kaufman Schaffer, Dayane Garcia
Lopes Criscuolo, Denis Jun Ikeda, Eduardo Molan Gaban, Fabio Francisco Beraldi, Flavio
Tambellini Rimoli, Gabriela Pereira Luiz, Guilherme Antonio Gonçalves, Guilherme Hazell
Laudisio, Henrique Di Yorio Benedito, Hércules M. Kastanópoulos, Inaldo Mendonça de Araújo
Sampaio Ferraz, João Marcelo Nusdeo Lopes, José Araújo Novaes Neto, José Carlos Magalhães
Teixeira Filho, Juliana Nancy Marciano, Julia Schulz Rotenberg, Julio Cesar Cunha Barbosa, Luiz
Guilherme Branco, Luiz Roselli Neto, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Filho, Marcelo
Junqueira Inglez de Souza, Marcelo Salvitti Petiti, Maria Augusta Palhares Ribeiro Sampaio,
Maria Isabel Stradiotto de M. R. Sampaio, Mariana Villela Correa, Miguel Pereira Neto, Pedro
Henrique Fonseca Raimundo, Pedro S. C. Zanotta, Priscila Brolio Gongalves, Rafael de Oliveira
Laudisio, Rafael Villar Gagliardi, Renata de Paoli Gontijo, Renata Gonsalez de Souza, Renata
Namura Sobral, Roberto Lourenço Belluzzo, Rodrigo Câmara do Vale, Rosane Rosolen de
Azevedo Ribeiro, Rui Medeiros Tavares de Lima, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco
da Silva Brito, Victor Castro Velloso, Victor Daher, Willian Akira Minami e outros.
AcolhoaNotaTécnicanº50/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE(SEI1808590)e,comfulcrono
§1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos e nos termos apontados na referida Nota Técnica, decido pela intimação
dos Representados sobre a data e horário da oitiva no Processo Administrativo em epígrafe, em especial
o Representado Denis Girault, a quem cabe intimar e informar a testemunha acerca da data e do horário
designado para a realização da oitiva, além das condições especificadas na referida Nota Técnica.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 31 de agosto de 2026
Nº 1.147/2026
Ato de Concentração nº 08700.007300/2026-81.
Requerentes: Saudi Aramco Development Company e Maaden Gold and Base Metals
Holding Company.
Advogados: Andressa Teixeira, Thales Lemos, Ricardo Gaillard e Joyce Honda.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.149/2026
Ato de Concentração nº 08700.007723/2026-00.
Requerentes: Banco BTG Pactual S.A., Thopen Energia S.A., Solargold Espírito Santo SPE
Ltda., Usina Solar Thopen 18 SPE Ltda e Usina Solar Thopen 19 SPE Ltda.
Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira e Luiz Eduardo B. Soyer
Queiroz.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.150/2026
Ato de Concentração nº 08700.007819/2026-60.
Requerentes: Even Construtora e Incorporadora S.A., CD 014 Desenvolvimentos Imobiliários
Ltda. e Bela Cintra Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves, Marcela Carvalho e Ana
Carolina Monteiro.
Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 31 de agosto de 2026
Nº 1.151/2026
Processo nº 08700.004393/2026-92
Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário
Requerentes: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. e DMA DISTRIBUIDORA
S.A.
Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante.
Acolho a Nota Técnica 10/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1810181) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo
120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração nº
08700.004393/2026-92 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na
Nota Técnica 10/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1810181). Esta Superintendência
resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de
que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2º e 9º da Lei nº 12.529/2011 e artigo 120,
parágrafo único, do Regimento Interno do Cade.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino