SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. REQUISITOS LEGAIS. REEMBOLSO. CÔNJUGE
FALECIDO. NÃO INCIDÊNCIA.
São indedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas incorridas em
determinado ano-calendário e pagas pelo cônjuge supérstite em ano-calendário posterior,
relativas ao cônjuge falecido, não considerado dependente para fins do imposto sobre a renda,
uma vez que essas deduções se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,
relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
O valor reembolsado pelo plano de saúde, até o limite das despesas médicas
realizadas e desde que não tenham sido deduzidas na Declaração de Ajuste Anual - DAA, não
caracteriza acréscimo patrimonial, não se sujeitando, portanto, à tributação pelo Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA