SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ISENÇÃO (REGIME CUMULATIVO). NÃO INCIDÊNCIA (REGIME NÃO CUMULATIVO).
RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR.
Os serviços remunerados de Revendedor de Valor Agregado ('Valued Added
Reseller') de software de empresa estrangeira, prestados por empresa nacional e cujo tomador
é a própria empresa estrangeira desenvolvedora, configuram exportação de prestação de
serviço, estando assim desonerados da Cofins, desde que representem efetivo ingresso de
divisas nos termos da legislação monetária e cambial vigente.
A isenção (regime cumulativo) e a não incidência (regime não-cumulativo) da
Cofins previstas, respectivamente, no inciso III do caput do art. 14 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, não estão condicionadas ao local de prestação desses serviços ou de
realização do resultado dela decorrente, sendo indiferente, assim, que os softwares sejam
destinados apenas a usuários finais dentro do território nacional.
A isenção e a não incidência da Cofins não alcançam os valores recebidos
diretamente dos usuários finais, bem como eventuais valores recebidos que não tenham
amparo no instrumento contratual firmado com o tomador de serviços residente ou
domiciliado no exterior, e/ou que, porventura, não representem efetivo ingresso de divisas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA