RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 128, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 128, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a instalação do projeto industrial da
empresa Bravo Metals Ltda. na Zona de
Processamento de Exportação de Barcarena, no
município de Barcarena, no estado do Pará.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, tendo em vista a competência prevista no art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508,
de 20 de julho de 2007; no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art.
2º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; em atenção ao art. 7º do Decreto nº 6.814,
de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto
de 2021; considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.083898/2024-85 e conforme
deliberado em sua XLII Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Bravo Metals Ltda., CNPJ nº 53.535.598/0001-80, a
se instalar e fabricar na Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no estado do
Pará, mates de níquel, código 7501.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
mates de metais do grupo da platina, compreendendo platina, código 7110.11.00 da NCM,
paládio, código 7110.21.00 da NCM, e ródio, código 7110.31.00 da NCM; mates de cobre,
código 7401.00.00 da NCM, e mates de cobalto, código 8105.20.10 da NCM, nos termos do
projeto empresarial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 115, de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2025.
§ 1º Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, instituído
pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações
da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das regulamentações pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPE mencionado no
parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa no âmbito da ZPE
de Barcarena, no estado do Pará, diretamente relacionadas com a fabricação e
comercialização das mercadorias mencionadas no caput.