RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 122, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 122, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o projeto de prestação de serviços
exclusivamente ao mercado externo da proponente
Voltalia Energia do Brasil Ltda. para futura
instalação na Zona de Processamento de
Exportação de Pecém, no município de São
Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, tendo em vista a competência prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 2º do
Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; em atenção aos artigos 6º e 7º do Decreto nº 6.814,
de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de
2021; considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.109436/2025-96 e conforme
deliberado em sua XLII Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto de prestação de serviços exclusivamente ao
mercado externo apresentado pela proponente Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ nº
08.351.042/0001-89, para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação
- ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará,
tendo por objeto a prestação dos serviços relacionados no Anexo I desta Resolução,
classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras
Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS, conforme previsão do art. 21-
C da Lei nº 11.508, de 2007, e da Resolução CZPE/MDIC nº 95, de 29 de maio de
2025, que dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das ZPE.
§ 1º No prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta
Resolução, a proponente deverá constituir a pessoa jurídica que será a responsável
pela instalação e operação do projeto de que trata o caput.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da constituição da pessoa jurídica
de que trata o § 1º, deverá ser apresentado ao CZPE o requerimento de instalação da
empresa na ZPE, com a identificação do projeto empresarial vinculado, acompanhado
da informação e dos documentos de que tratam os itens III a VII do art. 49 da
Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.
§ 3º A inobservância dos prazos referidos nos §§ 1º e 2º implicará a
revogação do ato de aprovação do respectivo projeto.
Art. 2º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução
deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.
Art. 3º O CZPE poderá cassar o presente Ato em caso de descumprimento das
normas legais pertinentes, das condições estabelecidas nesta Resolução ou dos compromissos
assumidos pelo proponente perante o CZPE quando da sua autorização de instalação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Conselho