RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPI/MPI Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Reafirma a compatibilidade entre os direitos territoriais
indígenas e a tutela do meio ambiente, e recomenda ao
Ibama que se abstenha de realizar operações de
fiscalização contrárias às práticas tradicionais de uso da
fauna por povos indígenas nos termos que especifica, e
dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº 11.509, de 28 de abril de
2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas,
relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos
povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a
recomendação de medidas cabíveis.
CONSIDERANDO:
1. Que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1031 da Repercussão
Geral (RE 1.017.365), reconheceu a compatibilidade entre os direitos territoriais dos povos
indígenas e a tutela constitucional do meio ambiente, assentando que os povos indígenas são
protagonistas, e não obstáculos, da proteção ambiental, na medida em que sua presença e
seus modos de vida tradicionais contribuem decisivamente para a conservação da
biodiversidade e dos ecossistemas;
2. Que o Art. 231 da Constituição Federal assegura aos povos indígenas o
reconhecimento de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como o
usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes em suas terras, de modo que as práticas
tradicionais de uso da fauna, incluindo a confecção de artesanato com penas e partes de
animais, a alimentação e o uso ritual, integram o próprio núcleo de proteção desse dispositivo
constitucional, e não constituem exceção a ele;
3. Que a jurisprudência e a doutrina ambiental distinguem o uso tradicional,
cultural e de subsistência da fauna, exercido por povos indígenas segundo seus próprios
costumes, da exploração predatória ou comercial em larga escala, não sendo razoável
equiparar essas práticas para fins de repressão administrativa; 4. Que a Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho, em seus arts.
4º, 5º e 23, impõe ao Estado o dever de respeitar a importância especial das
culturas e dos valores espirituais dos povos indígenas em sua relação com a fauna e com os
recursos naturais, e de reconhecer a artesania, as atividades tradicionais e de subsistência com
fatores importantes da manutenção de sua cultura, autossuficiência econômica e
desenvolvimento, devendo tais atividades ser fortalecidas e fomentadas, não reprimidas;
5. Que operações de fiscalização do Ibama dirigidas à apreensão de artesanato
indígena confeccionado com penas, dentes, ossos ou outras partes de animais, quando
destinado ao uso ritual, cultural, de subsistência ou à comercialização em pequena escala como
meio de geração de renda das comunidades, sem caráter predatório ou comercial de larga
escala, desconsideram a especificidade étnica e cultural exigida pelo art. 231 da Constituição e
podem configurar criminalização indevida de modo de vida tradicional, em contradição com a
própria função protetiva do órgão ambiental;
resolve:
Art. 1º Reafirmar a compatibilidade entre os direitos territoriais dos povos
indígenas e a tutela constitucional do meio ambiente, nos termos do Tema 1031 da
Repercussão Geral do STF, e declarar que as práticas tradicionais de uso da fauna por povos
indígenas - incluindo a confecção de artesanato com penas e partes de animais, a alimentação
e o uso ritual - integram o conteúdo do direito assegurado pelo art. 231 da Constituição
Federal.
Art. 2º Recomendar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) que se abstenha de realizar operações de fiscalização, autuação e
apreensão dirigidas contra práticas tradicionais de uso da fauna por povos indígenas exercidas
para fins de subsistência, uso ritual, cultural ou de pequena comercialização artesanal,
ressalvados os casos de exploração predatória ou de espécies ameaçadas de extinção,
hipóteses em que a atuação fiscalizatória deverá ser precedida de diálogo com as comunidades
indígenas e a Funai.
Art. 3º Recomendar ao Ministério dos Povos Indígenas e ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima a edição de portaria interministerial que estabeleça parâmetros
objetivos para distinguir, no âmbito da fiscalização ambiental, as práticas tradicionais indígenas
de uso da fauna das condutas de exploração predatória, ouvido o movimento indígena e
assegurada a participação dos povos indígenas em sua elaboração, nos termos da Convenção
nº 169 da OIT.
Art.4ºEnviarcópiadestaResoluçãoàPresidênciadoIbama,àPresidênciadaFunai,
ao Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao Ministro dos Povos Indígenas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DINAMAN TUXÁ
Presidente do Conselho