RESOLUÇÃO CNPI Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNPI Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Recomenda-se ao Poder Executivo (federal e estadual)
e Judiciário a adoção urgente de medidas coordenadas
para garantir a proteção dos direitos fundamentais,
territoriais, culturais e ambientais do povo Pataxó nas
Terras Indígenas Comexatibá (Prado/BA) e Barra Velha
de Monte Pascoal, diante da violência armada,
ameaças e criminalização de lideranças, em
conformidade com o art. 231 da Constituição Federal, a
Convenção nº 169 da OIT e a jurisprudência do STF.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto nº 11.509, de 28 de abril de
2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas,
relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos
povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a
recomendação de medidas cabíveis.
CONSIDERANDO:
1) Que o art. 231 da Constituição Federal de 1988 reconhece aos povos indígenas
os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, estabelecendo-as como
bens da União, inalienáveis, indisponíveis e com direitos imprescritíveis, destinadas à sua posse
permanente e ao usufruto exclusivo das riquezas, sendo dever do Estado demarcá-las, protegê-
las e fazer respeitar todos os seus bens;
2) Que a Medida Cautelar nº 61-23, adotada pela Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH) em 2023, solicitou ao Estado brasileiro a adoção de medidas urgentes
para proteger os membros do Povo Indígena Pataxó, na Bahia, diante de ameaças, assédio e
violência decorrentes de conflitos territoriais e atividades ilegais, e que, em 2024, a CIDH
determinou a ampliação dessas medidas em favor do Povo Indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe razão
de novas informações sobre o agravamento das situações de risco, apresentadas pela APIB,
APOINME e organizações da sociedade civil;
3) Que no dia 12 de março de 2025, por ocasião do assassinato de um jovem
indígena, lideranças indígenas do sul da Bahia foram recebidas pelo Ministro da Justiça, Ricardo
Lewandowski, que declarou que a vigência da Lei nº 14.701/2023 tornaria novos atos de
demarcação inseguros, sendo que esse posicionamento foi reafirmado em documento oficial
do Ministério da Justiça endereçado ao Ministério Público Federal da Bahia, no sentido de que
a publicação de portarias declaratórias estava condicionada a uma decisão final do Supremo
Tribunal Federal sobre a Lei 14.701/2023;
4) A escalada de violência armada, ameaças sistemáticas, assassinatos e
criminalização de lideranças do povo Pataxó, especialmente nas áreas de retomada das Terras
Indígenas Comexatibá e Barra Velha do Monte Pascoal, no sul da Bahia, configurando um
quadro de grave e sistemática violação de direitos humanos que exige uma resposta estatal
imediata e coordenada;
5) Que a morosidade e a omissão do Estado brasileiro em concluir os processos
administrativos de demarcação da TI Comexatibá, cujo processo de demarcação data do ano de
2005, e da revisão de limites da TI Barra Velha do Monte Pascoal constituem o principal fator
de vulnerabilidade para as comunidades, violando o direito à posse tradicional, à integridade
territorial e à segurança jurídica, e fomentando conflitos agrários na região;
6) Que, no dia 01 de outubro de 2025, a Aldeia Kai, localizada na Terra Indígena
Comexatibá, no município de Prado, foi alvo de um ataque armado de grandes proporções,
quando cerca de quarenta homens fortemente armados invadiram a retomada, disparando
indiscriminadamente contra casas e pessoas, e deixando feridos o cacique e um jovem indígena
alvejado na cabeça; que, horas antes, durante reunião ordinária do Fórum dos Territórios
Ancestrais, promovida pelo Ministério dos Povos Indígenas, as lideranças já haviam denunciado
as ameaças e o risco iminente de ataque à comunidade - alerta feito na presença de
representantes da Força Nacional, do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, da Funai e
do Ministério da Justiça , evidenciando a gravidade da omissão estatal diante do ciclo
sistemático de violência que atinge os povos Pataxó no extremo sul da Bahia;
7) Que as lideranças Pataxó têm sido alvos de prisões seletivas e processos
criminais em contextos de conflito fundiário. Em julho de 2025, o cacique presidente do
Conselho de Caciques da TI Barra Velha, foi preso em ação da Força Nacional de Segurança
Pública dentro do território demarcado, junto com adolescentes da comunidade. O episódio
gerou mobilizações nas rodovias BR-101 e BR-367 e foi acompanhado por denúncias de que a
prisão teve caráter político e intimidatório, já que o cacique liderava reivindicações pela
assinatura da Portaria Declaratória da TI Barra Velha;
8) Que, em março de 2025, igualmente, uma jovem liderança indígena do Povo
Pataxó, foi assassinado em contexto de conflito territorial na Terra Indígena Barra Velha do
Monte Pascoal, após a realização de cerco armado por cerca de 60 homens suspeitos de
integrar o grupo miliciano "Invasão Zero", a mando de fazendeiros locais;
9) Que a morosidade do Estado na efetivação dos direitos territoriais indígenas
abre espaço para conflitos fundiários permanentes, permitindo a atuação de grileiros,
especuladores e grupos organizados de violência contra as comunidades originárias, a exemplo
do grupo miliciano Invasão Zero. Para ilustrar a gravidade, na Terra Indígena Comexatibá
também foi assassinado um adolescente de 14 anos em 04 de setembro de 2022, o que reforça
o caráter sistemático e continuado das violações;
10) Que a participação efetiva das organizações representativas dos povos
indígenas e das entidades regionais e locais é condição indispensável para a legitimidade,
efetividade e transparência das medidas de proteção, monitoramento e encaminhamento de
denúncias, em respeito aos princípios da autodeterminação dos povos e da consulta prévia,
livre e informada;
resolve:
Art. 1º Recomendar ao Poder Executivo Federal, que adote, com máxima urgência,
as seguintes medidas coordenadas para assegurar a proteção integral dos direitos
fundamentais, territoriais, culturais e ambientais do povo Pataxó:
I - A célere conclusão do processo de revisão de limites da Terra Indígena Barra
Velha do Monte Pascoal, removendo todos os entraves administrativos e garantindo a posse
plena e definitiva das comunidades, em estrita observância ao art. 231 da Constituição Federal
e à decisão do STF no RE 1.017.365.
II - A elaboração e execução de um plano de desintrusão e proteção territorial para
as referidas terras indígenas, com a retirada de todos os ocupantes não indígenas, garantindo
a segurança das comunidades durante e após o processo.
III - A instalação de bases de proteção etnoambiental da FUNAI em pontos
estratégicos dos territórios, com a presença permanente de agentes para fiscalização e
prevenção de invasões e ataques.
Art. 2º Recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Governo do
Estado da Bahia que, de forma articulada, garantam a segurança e a integridade física das
comunidades e lideranças Pataxó, por meio de:
I - Adoção de medidas emergenciais de proteção coletiva e preventiva, incluindo o
envio da Força Nacional de Segurança Pública para a região de forma permanente, com a
orientação expressa de atuar em defesa das comunidades indígenas e na proteção de suas
lideranças, e não no incremento de sua criminalização, a fim de conter, desarmar e
desmobilizar grupos armados que atuam contra as comunidades indígenas, em conformidade
com o texto constitucional e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Estado brasileiro.
II - Instauração de procedimentos investigatórios rigorosos pela Polícia Federal para
apurar a autoria, o financiamento e a organização dos ataques, ameaças e assassinatos, com a
devida responsabilização criminal dos envolvidos.
III - Inclusão das lideranças ameaçadas em programas de proteção a defensores de
direitos humanos, assegurando medidas estruturais de proteção coletiva dos povos indígenas e
prevenção a novos ataques.
Art. 3º Recomendar ao Supremo Tribunal Federal que julgue com urgência o
Recurso Extraordinário (RE) nº 1.017.365, referente ao caso do Povo Xokleng, bem como as
ações que tratam da constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023 - Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) nº 87 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7582, 7583
e 7586 -, a fim de restabelecer a segurança jurídica, assegurar a proteção efetiva dos direitos
constitucionais dos povos indígenas previstos nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal e
conter o avanço das violências e invasões em seus territórios tradicionais
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DINAMAN TUXÁ
Presidente do Conselho