PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 11/2026

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 11/2026
EMENTA: NÃO EXERCER SUA ATIVIDADE COM ZELO, PROBIDADE E DECORO; NÃO OBEDECER
AOS PRECEITOS DA ÉTICA PROFISSIONAL, DA MORAL, DO CIVISMO E DAS LEIS EM VIGOR,
PRESERVANDO A HONRA, O PRESTÍGIO E AS TRADIÇÕES DE SUA PROFISSÃO. MULTA DE 10
(DEZ) ANUIDADES
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima
epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta F.M.N. adotado o voto do
Conselheiro e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do
presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por maioria, pela procedência da
representação com aplicação da penalidade de multa de 10 (dez) anuidades". Fica designado
para elaboração do acórdão o Conselheiro que proferiu o voto divergente vencedor Dr. João
Carlos Magalhães. A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise
Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira;
Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de
Oliveira; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dra. Simone Ferreira do Nascimento.
JOÃO CARLOS MAGALHÃES.
Conselheiro
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 134, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
APROVA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2026
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO, em sua 815ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de
agosto de 2026, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei
nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de
se proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964; e,
CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº
4320, de 17 de março de 1964; resolve:
Artigo 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
orçamento do exercício de 2026, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 401.762,79 (quatrocentos e um mil
setecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), nas seguintes
dotações:
SUPLEMENTAR:
. .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE .
. .6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.001 - MATERIAL DE CONSUMO .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.001.008 - Peças e Acessórios para Viaturas .R$ 41.478,48
. .6.2.2.1.1.01.04.03.001.014 - Aquisição de Softwares de Base .R$ 63.898,54
. .6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .
. .6.2.2.1.1.01.04.04.012 - Serviços de Informática .R$ 699,57
. .6.2.2.1.1.01.04.04.030 - Serviços de Medicina do Trabalho .R$ 1.321,93
. .6.2.2.1.1.01.04.04.033 - Serviços de Limpeza, Conservação e
Jardinagem
.R$ 29.645,40
. .6.2.2.1.1.01.04.04.034 - Serviços de Segurança Predial e Preventiva .R$ 52.370,88
. .6.2.2.1.1.01.04.04.043 - Reparos, Manutenção e Conservação de
Bens Imóveis
.R$ 7.497,12
. .6.2.2.1.1.01.04.07 - SERVIÇOS BANCÁRIOS .
. .6.2.2.1.1.01.04.07.002 - Tarifas sobre Cobrança .R$ 204.850,87
. .TOTAL .R$ 401.762,79
Artigo 2º - Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de
2026, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no
valor de R$ 401.762,79 (quatrocentos e um mil setecentos e sessenta e dois reais e
setenta e nove centavos), nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO:
. .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE .
. .6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS .
. .6.2.2.1.1.01.04.04.026 - Congressos, Conferencias e Eventos .R$ 401.762,79
. .TOTAL .R$ 401.762,79
Artigo 3º - O valor dos presentes créditos será coberto com recursos
provenientes da anulação que trata o Artigo 2º.
JEFERSON GONÇALVES AZEVEDO
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária