PORTARIA SUFRAMA Nº 2.711, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.711, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o projeto industrial pleno, do tipo
diversificação, da empresa TCL SEMP INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA
nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e o que consta do processo administrativo nº
52710.120188/2026-46, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
149/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 147/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ELETROELETRÔNICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.227.491/0001-76 e na
SUFRAMA sob o nº 20.0126.32-6, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus,
de Microcomputador Portátil, sem Teclado Físico, com Tela Sensível ao Toque ("Touch
Screen") - "Tablet PC", código SUFRAMA 1987, com os benefícios fiscais previstos no
art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às
matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos
demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que
trata o art. 1º será obtida mediante a aplicação da fórmula prevista no art. 7º, § 1º,
do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos termos do art. 2º, § 1º, da
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os
limites anuais de importação de insumos compatíveis com a legislação vigente do
respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado
com o art. 13, caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 10, de 19 de
maio de 2023;
II - investir em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I),
observado o percentual mínimo exigido pela legislação vigente incidente sobre o
faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, do produto de
que trata o art. 1º, deduzidos os tributos correspondentes e o valor das aquisições de
produtos incentivados, nos termos da legislação aplicável;
III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
V - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas
técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR