PORTARIA PREVIC Nº 671, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 01/09/2026

PORTARIA PREVIC Nº 671, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "b", "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro
de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.012239/2025-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano Baxter CD, CNPB nº 2010.0016-56, CNPJ nº
48.307.469/0001-02, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº
67.846.188/0001-64.
Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano Vantive CD, a ser
administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão.
Art. 3º Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano
Vantive CD, sob o nº 2026.0005-91.
Art. 4º Autorizar o convênio de adesão celebrado entre a Vantive Health Brasil
Ltda., CNPJ nº 55.790.072/0001-71, na condição de patrocinadora do Plano Vantive CD,
CNPB nº 2026.0005-91, e o Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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