PORTARIA MGI Nº 7.101, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 7.101, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Declara de interesse público e social o Acervo
Privado da Casa Edison.
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de
1991, no art. 22 do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, no art. 2º da Resolução nº 47,
de 26 de abril de 2021, e o que consta do Processo nº 12600.003279/2026-41, resolve:
Art. 1º Fica declarado de interesse público e social o Acervo Privado da Casa
Edison, por constituir patrimônio documental de elevado valor histórico, cultural,
informacional e científico, essencial para a compreensão da formação e do
desenvolvimento da indústria fonográfica brasileira, da circulação de manifestações
artísticas e da consolidação da música popular brasileira, contribuindo para a preservação
da memória musical, tecnológica e empresarial do País e para a produção e difusão do
conhecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI 7.037, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Retificação da Portaria SPU/MGI Nº 9139, de 16 de
outubro de 2025, publicada em 24 de outubro de 2025,
seção 1, que trata sobre autorização de Cessão de Uso
Onerosa à empresa Porto Central Complexo Industrial
Portuário S.A, cadastrada sob o CNPJ nº
***91.326/0001-**, de áreas sob domínio da União,
conceituadas como espaço físico em águas públicas
com 396.226,56 m² e como terreno de marinha e
acrescidos com 102.869,40 m², localizadas na Praia de
Marobá, s/n, Bairro de Marobá, Município de
Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.
2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, resolve:
Incluir no art. 3º os parágrafos 1º e 2º, quer sejam:
§ 1º Fica concedido à cessionária o prazo de carência para o início do pagamento da
retribuição devida à União pela utilização do imóvel descrito no art. 1º desta Portaria, até 20
(vinte) de março de 2027, com início imediato do pagamento pela retribuição ao término da
carência concedida ou ao início das atividades, o quer vier primeiro.
§ 2º Fica permitida a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e
benfeitorias eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imediato da cessionária.
Alterar, no §1º do art. 6º, sendo:
onde se lê: "O valor da retribuição à União será pago em parcela anual única
vencível no último dia útil de cada mês...", leia-se: "O valor da retribuição à União será pago em
parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês...".
CAROLINA GABAS STUCHI