PORTARIA MGI Nº 7.098, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 7.098, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Declara de interesse público e social o Acervo
Privado de Sergio Bernardes.
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro
de 1991, no art. 22 do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, no art. 2º da Resolução
nº 47, de 26 de abril de 2021, e conforme as informações do Processo nº
08062.000003/2025-97, resolve:
Art. 1º Fica declarado de interesse público e social o Acervo Privado de Sergio
Bernardes, por constituir patrimônio de elevado valor histórico, cultural e científico, cuja
relevância transcende o interesse individual e se configura como de interesse coletivo,
contribuindo para a preservação da memória da arquitetura e do urbanismo no Brasil, bem
como para o fomento à pesquisa e à produção de conhecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU