PORTARIA MESP Nº 87, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 87, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional
do Esporte no âmbito do Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no
art. 12-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; no inciso XI, do art. 11, do Decreto nº
7.984, de 8 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 11.010, de 28 de março de 2022;
e no art. 31, do Anexo I, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Esporte - CNE no
âmbito do Ministério do Esporte.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 2º O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e
assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:
I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998 e da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;
II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e
contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
III - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inclusão social
através do esporte;
IV - propor diretrizes para a integração entre o esporte em suas manifestações
de participação, educacional, lazer e de rendimento, com outros setores
socioeconômicos;
V - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
VI - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do
Esporte;
VII - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as
peculiaridades de cada modalidade;
VIII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na
prática desportiva;
IX - propor mecanismos para prevenção de atividades que visem fraudar
resultados de competições desportivas;
X - propor ações para incentivar boas práticas de gestão corporativa, de
equilíbrio financeiro, de competitividade desportiva e de transparência na administração
do desporto nacional;
XI - apoiar projetos que democratizem o acesso da população à atividade física
e às práticas desportivas, de lazer e de participação;
XII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual
serão estabelecidos, entre outros:
a) as regras antidopagem e as suas sanções;
b) os critérios para a dosimetria das sanções; e
c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das
violações às regras antidopagem.
XIII - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de
dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD;
XIV - regulamentar a atuação da Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, que
funcionará junto ao CNE;
XV - aprovar relatório anual da aplicação de recursos conforme estabelecido no
§ 3º do Art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e
XVI - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas às
questões de natureza desportiva.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Composição
Art. 3º A composição do CNE observará o disposto no art. 12 - A, da Lei nº
9.615, de 1998 e no art. 10, do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.
§ 1º O Presidente do CNE poderá convidar outras entidades de prática
desportiva a participar do colegiado, sem direito a voto.
§ 2º Será disponibilizado, previamente, aos conselheiros do CNE, um calendário
anual fixo de reuniões do Conselho. Na impossibilidade de comparecer à reunião do CNE,
o Conselheiro comunicará a ausência com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da
realização da reunião.
§ 3º Os membros do CNE não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus
serviços considerados de relevante interesse público.
§ 4º As reuniões do colegiado serão realizadas prioritariamente em Brasília e
serão concedidas passagens e diárias, se porventura necessárias, apenas aos conselheiros
representantes de Entidades que demonstrarem ausência de recursos para arcar com os
custos de deslocamento, ressaltando que, em caso da participação do titular e do suplente
em uma mesma reunião, somente o titular fará jus à indenização.
Seção II
Da Secretaria do Conselho
Art. 4º À Secretaria do Conselho compete:
I - expedir as convocatórias para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - preparar a pauta das reuniões;
III - providenciar os trâmites administrativos necessários à participação dos
Conselheiros nas reuniões;
IV - redigir as atas das reuniões do colegiado;
V - providenciar a publicação das matérias competentes ao Conselho;
VI - recepcionar os relatórios anuais da aplicação de recursos previstos no § 3º
do Art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, que serão submetidos ao Presidente do Conselho
Nacional do Esporte para aprovação;
VII - recepcionar documentação pertinente à apresentação de contas e
relatórios da auditoria de ligas desportivas, entidades de administração de desporto e as
de prática desportiva tendo em vista o disposto no inciso II do art. 46-A da Lei nº 9.615,
de 1998; e
VIII - Exercer outras atividades atribuídas pelo Presidente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Dos Conselheiros
Art. 5º Aos Conselheiros competem:
I - participar das reuniões, deliberar e votar;
II - requerer esclarecimentos que julguem necessários à apreciação dos
assuntos em pauta, propondo, inclusive, convocação de técnicos para expô-los;
III - apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;
IV - coordenar e participar de comissão relatora, quando designado pelo
Presidente;
V - solicitar o adiamento, por uma sessão, da votação de assuntos incluídos na
pauta ou submetidos extrapauta, quando solicitar vistas à matéria;
VI - requerer preferência para votação de assunto incluído na pauta ou
apresentado extrapauta;
VII - apresentar, por escrito, propostas sobre assuntos em análise ou que
possam vir a ser analisados no Conselho, entregando a original ao Presidente e cópias aos
demais Conselheiros; e
VIII - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo
Presidente.
Seção II
Do Presidente
Art. 6º Ao Presidente do CNE compete:
I - zelar pelo cumprimento das decisões do CNE;
II - presidir e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - definir a pauta dos assuntos a serem discutidos e votados em cada reunião;
IV - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de
urgência ou de relevante interesse público;
V - conceder vista dos autos constantes da pauta;
VI - autorizar o adiamento proposto da votação de assuntos incluídos na pauta e extrapauta;
VII - determinar, quando for o caso, o reexame de assunto retirado de pauta;
VIII - designar relator ou comissão para apreciação das matérias;
IX - expedir atos normativos provisórios nos casos de relevância e urgência, "ad
referendum", os quais deverão ser submetidos à apreciação do CNE;
X - convidar para participar das reuniões do CNE, sem direito a voto, dirigentes
de órgãos públicos, representantes de entidades privadas ou técnicos/as de notório saber,
sobre os assuntos versados;
XI - decidir questões de ordem;
XII - fixar prazo para apresentação de relatório pelo relator ou diretor de
comissão, substituindo-os se excedidos os prazos;
XIII - suspender a discussão e votação de matérias, quando julgar necessário, para
apresentação de esclarecimentos técnicos ou convocação de terceiros não integrantes do CNE;
XIV - representar o CNE ou designar representante para prática de atos específicos;
XV - instituir comissões destinadas a examinar questões relevantes do esporte nacional; e
XVI - adotar medidas para consolidação e publicação das matérias deliberadas.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 7º O CNE terá reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo estas
convocadas pelo seu Presidente ou por proposição de dois terços do colegiado.
§ 1º As reuniões ordinárias do CNE acontecerão quadrimestralmente, conforme
convocação do Presidente.
§ 2º As reuniões extraordinárias se justificarão, a critério do Presidente, na
hipótese de fatos relevantes que imponham a sua realização.
§ 3º A convocação para as reuniões ocorrerá com antecedência mínima de 20
(vinte) dias à sua realização.
Art. 8º O CNE expedirá atos normativos e recomendações.
§ 1º As resoluções, oriundas de projetos ou de conversão de atos normativos,
destinam-se a prever situações genéricas, podendo entrar em vigor depois de determinado
lapso temporal nela estipulado.
§ 2º Os atos normativos são de competência do Presidente, que os expedirá
nos casos de relevância e urgência, submetendo-os à apreciação do Conselho na primeira
reunião subsequente à sua expedição.
§ 3º As recomendações poderão ser expedidas em resposta às consultas
formuladas pelos entes desportivos, hipótese em que deverão ser apresentadas na reunião
antecedente à sua discussão.
§ 4º As resoluções e atos normativos possuem força coercitiva após a
respectiva publicação no Diário Oficial da União.
§ 5º O CNE não apreciará questões sobre:
I - ilícitos penais;
II - questões fiscais, previdenciárias e trabalhistas; e
III - aplicação de recursos das entidades desportivas.
Art. 9º O CNE lavrará atas de reunião, onde se fará constar data, local e hora
de sua realização, nome dos presentes, pauta existente, resumo das discussões, resultado
das deliberações e data da próxima reunião.
§ 1º As atas deverão ser numeradas e publicadas no Diário Oficial da União,
sendo arquivadas junto à Secretaria do Conselho.
§ 2º As matérias postas em votação serão precedidas de colocação em pauta,
apresentação de relatório por Conselheiro ou Comissão designada pelo Presidente,
apresentação de emendas por proposta de dois terços dos Conselheiros, discussão e votação.
Art. 10. O Conselho deliberará por maioria simples, em votação aberta, presentes
a metade mais um de seus membros, não se admitindo a delegação nem a representação.
§ 1º O Presidente do CNE terá direito a voto nominal e de qualidade, se necessário.
§ 2º A votação das Deliberações será aberta, mediante declaração do voto pelo membro
do CNE, com prazo máximo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões de justificativa.
§ 3º A publicação das deliberações e atos normativos expedidos pelo CNE é
condição de eficácia e validade dos atos.
§ 4º A apresentação de projeto para deliberação deverá ocorrer mediante
apresentação do mesmo na reunião anterior, o qual será submetido à Consultoria Jurídica do
Ministério da Cidadania, para fins de análise quanto a sua constitucionalidade e legalidade.
§ 5º O Presidente resolverá sobre a colocação em pauta para deliberação dos
projetos apresentados, bem como sobre o sobrestamento da votação para oitiva de dirigentes
de entidades desportivas ou técnicos sobre o assunto versado na proposta de deliberação.
§ 6º Por convocação de um terço de integrantes do Conselho de Administração
ou Fiscal de entidades desportivas, o CNE deliberará sobre recomendação à entidade.
Art. 11. O CNE, por seu Presidente ou mediante proposta de dois terços de seus
membros, poderá convidar representante de entidade desportiva para apresentação de
esclarecimentos sobre matéria a ser posta sob deliberação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O CNE poderá deliberar por provocação do Ministério Público da União, do
Congresso Nacional, ou por proposição de segmentos organizados da sociedade civil, tratando-
se de matéria relevante para o aprimoramento e moralização do desporto nacional.
Art. 13. A Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte se manifestará, por
solicitação do Presidente do CNE, quanto às proposições sob exame do Conselho, com
vistas à análise da constitucionalidade e legalidade das mesmas.
Art. 14. Os casos omissos e dúvidas quanto ao funcionamento do CNE, serão
resolvidos pelo Presidente, que poderá expedir ato específico sobre a questão.
Art. 15. A Portaria MC nº 433, de 6 de julho de 2020, deixa de produzir efeitos
no âmbito do Ministério do Esporte a partir da data de vigência desta Portaria.
Art. 16. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.003363/2026-97
Interessado: Fundação Habitacional do Exército-FHE.
Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS entre a União e a Fundação Habitacional do Exército-FHE, para tomada de
providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor total de R$
9.380.658,35 (nove milhões trezentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta
e cinco centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.003393/2026-01
Interessado: Banco do Estado de Sergipe S.A.-Banese.
Assunto: Contrato da Décima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco do Estado de Sergipe S.A-Banese., para
tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor
total de R$ 4.570.757,98 (quatro milhões quinhentos e setenta mil setecentos e cinquenta e
sete reais e noventa e oito centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.003428/2026-02
Interessado: Cia. de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB/DF.
Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais-FCVS, entre a União e a Cia. de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-
CODHAB/DF, para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à
novação de créditos no valor total de R$ 13.306.754,36 (treze milhões trezentos e seis mil
setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), posição em 1º de fevereiro
de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão, em parte,
destinados à instituição credora e, em parte, ao pagamento de dívida junto ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço- FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no disposto no art. 3º-A, § 2º,
da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.002853/2026-76
Interessado: Agência Goiana de Habitação-AGEHAB.
Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Agência Goiana de Habitação-AGEHAB, no
valor líquido de R$ 526.177,21 (quinhentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete reais e
vinte e um centavos), posicionado em 1º de outubro de 2025, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados à Agência Goiana de Habitação -
AGEHAB.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e
conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no
art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro