PORTARIA Nº 2.167, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.167, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Retifica a capacidade de indivíduos ou famílias
quilombolas localizadas no Estado do Maranhão, para
fins de acesso às políticas do Programa Nacional da
Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de
dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado
pelaPortarianº925,de30dedezembrode2024,publicadanoDiárioOficialdaUniãododia31
seguinte; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e
da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo
nº 54000.129527/2026-91 e decidiram pela regularidade da retificação da
Portaria/INCRA/P/Nº 722, de 24 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º
212, Seção 1, página 28, de 01 de novembro de 2024, que incluiu indivíduos ou famílias
quilombolas no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA localizadas no estado do
Maranhão, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID;
Considerando os trabalhos de atualização dos cadastros das famílias quilombolas
da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e as informações contida na Nota
Técnica nº 4841/2026/SR(12)MA-Q1/SR(12)MA-Q/SR(12)MA/INCRA (29793835), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de famílias das comunidades quilombolas localizadas
no estado do Maranhão constante no Anexo 1 da Portaria 722, de 24 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 28, de 01 de novembro de 2024, que
incluiu no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) famílias quilombolas nos termos dos
Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID, para a capacidade de famílias prevista
no anexo 1 desta Portaria.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.