PORTARIA Nº 2.015, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.015, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria nº 3.838, de 17 de novembro de
2021, que institui o Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) como o sistema oficial de gestão
de processos e documentos do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
e a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 3.838, de 17 de novembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de novembro de 2021, que Institui o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI como o sistema oficial de gestão de processos e documentos do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, como sistema oficial de gestão de
documentos e processos eletrônicos.
.................................................................................
Art. 6º Os documentos que integram o processo poderão ser consultados por
usuário externo devidamente cadastrado e habilitado, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), disponível no Portal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
na internet, na funcionalidade Pesquisa Pública.
.................................................................................
Art. 7º O cadastro como usuário externo constitui ato pessoal, intransferível e
indelegável e será validado mediante o envio eletrônico da documentação, por correio
eletrônico (e-mail), por meio do Protocolo Digital do Governo Federal (Protocolo.GOV.BR),
ou mediante a apresentação dos documentos originais:
I - Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, disponível no sítio
eletrônico oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
.................................................................................
§ 2º O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania poderá aceitar
cadastros de usuários externos realizados em plataforma do governo utilizada para o
cadastro centralizado de identificação digital dos cidadãos.
§ 3º O cadastro como usuário externo importará na aceitação de todos os
termos e condições que regem o processo eletrônico no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, previstos nesta Portaria e nas demais normas aplicáveis, em
especial o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Art. 8º Os documentos referidos no art. 7º poderão ser apresentados ao
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania das seguintes formas:
I - em meio eletrônico, por:
a) envio ao endereço eletrônico [email protected], exigindo-se que o Termo de
Declaração de Concordância e Veracidade esteja assinado com certificado digital válido no
âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; ou
b) envio por meio do Protocolo Digital do Governo Federal
(Protocolo.GOV.BR).
II - em meio físico, por:
a) entrega pessoal ou por correspondência ao Protocolo-Geral do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos endereços constantes no sítio eletrônico do
Ministério; ou
b) entrega por terceiro, mediante apresentação de procuração com poderes
específicos para a prática do ato.
§ 1º O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania poderá aceitar
cadastros de usuários externos realizados por meio da plataforma do Governo Federal
destinada ao cadastro centralizado de identificação digital dos cidadãos.
§ 2º É de responsabilidade do usuário externo a atualização das informações
cadastrais.
§ 3º O cadastro como usuário externo implica a aceitação de todos os termos
e condições que regem o processo eletrônico no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, previstos nesta Portaria e nas demais normas aplicáveis,
especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Art. 9º ......................................................................
I - obrigatório para fornecedores que possuam ou pretendam celebrar contrato
de fornecimento de bens ou de prestação de serviços com o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
§ 1º A partir do cadastro de que trata o caput, todas as intimações e
comunicações processuais entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a
empresa ou entidade representada serão realizadas por meio eletrônico.
.................................................................................
§ 3º As pessoas jurídicas deverão indicar, em petição específica dirigida ao
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, até cinco representantes previamente
cadastrados para o recebimento de intimações e comunicações processuais, até a
implantação da funcionalidade de controle de representação de pessoas jurídicas no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Art. 10 O cadastro de que trata o art. 7º permitirá ao usuário externo:
....................................................................... " (NR)
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 3.838, de 17 de
novembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO MEC DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 23000.047316/2025-27.
Interessada: Brasil Fretamentos Eireli.
Assunto: Aplicação de Penalidade - Inidoneidade.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do Processo nº
23148.002488/2025-05, instaurado no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Espírito Santo - Ifes, assim como do Processo nº 23000.047316/2025-27,
instaurado neste Ministério da Educação e, considerando as análises consignadas na Nota
Técnica nº 55/2026/DARA/CGGAC/DCCMEC/SGA/SGA, exarada pela Subsecretaria de
Gestão Administrativa - SGA, e no Parecer nº 00280/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, da
Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, cujos fundamentos adoto, nos termos do
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 87, § 3º, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, c/c o art. 10 da Portaria MEC nº 120, de 9 de março de 2016,
decido pela aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, em desfavor da empresa Brasil Fretamentos Eireli, inscrita no
CNPJ nº 30.746.491/0001-85, por descumprimento de Termos do Contrato nº 15/2021,
celebrado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo -
Ifes, entidade vinculada a esta Pasta, com fundamento no item 7.4 "b" c/c item 7.5 "d" do
Termo de Referência, Anexo I ao Pregão Eletrônico SRP nº 02/2021 (UASG 158428) e art.
87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Min. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA