PORTARIA Nº 2.012, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.012, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Permuta entre Cargo Comissionado Executivo - CCE e
Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e considerando o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo da Coordenação-Geral de
Gestão Interna e Assessoria, código CCE 1.13, por uma Função Comissionada Executiva da
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, código FCE 1.13, da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no
regimento interno, quando houver, e nas futuras alterações do decreto de aprovação da
estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua
publicação.
JANINE MELLO