NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ITAPEVI) - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000638.2026.02.005/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FABIÁN DE JESÚS SILVA AQUINO, NOTICIADO(A): VIPEX TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001971.2026.05.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, NOTICIANTE: GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito o Dr. Gilvan Bomfim Cardoso - OAB/BA 39.933. Processo NF-000065.2026.05.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GP7 JEQUIE DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso em parte e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001913.2026.06.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AXIA ENERGIA NORDESTE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito o Dr. Gilvan Bomfim Cardoso - OAB/BA 39.933. Processo NF-000434.2026.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA MARQUISE S/A , NOTICIADO(A): HYDROSTEC ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SINTEPAV - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito o Dr. Rômulo Marcel Souto dos Santos - OAB/CE 16.498. Processo NF-001107.2026.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BRITO & SOARES LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001903.2026.07.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NOTICIANTE: GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito o Dr. Gilvan Bomfim Cardoso - OAB/BA 39.933. Processo NF-002028.2026.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL XV LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001935.2026.10.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DEIVISSON PEREIRA DA SILVA MARIS, NOTICIANTE: ELIZEU PEREIRA DE ARAUJO, NOTICIANTE: JOHN LUCAS MARTINS MACIEL, NOTICIANTE: ROMARIO GABRIEL RODRIGUES, NOTICIADO(A): SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001496.2026.12.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IPM SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000353.2026.12.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIPSUL - DISTRIBUIDORA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRANSBR TRANSPORTES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004187.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005303.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FW DISTRIBUIDORA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, em análise revisional, homologar a promoção de indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005695.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FLÁVIO ROBERTO SOFFIATTI, NOTICIADO(A): HELENA TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001251.2026.15.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AUREN OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000306.2026.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SERRAMAR TRANSPORTES COLETIVO LTDA, NOTICIANTE: WERLISSON COSTA LEAO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-001442.2025.01.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003485.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ARENA ITAQUERA SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000751.2024.23.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), INQUIRIDO(A): RECAPADORA PANTANAL LTDA - EPP, NOTICIANTE: ROSENIL RIBEIRO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-003633.2026.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - I.D.E.A.S, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000963.2026.01.004/7, NF-000555.2026.01.005/0 - PRT 2ª Região-SP - NF-006656.2026.02.000/5, NF-008350.2026.02.000/7, NF- 008620.2026.02.000/0, NF-010225.2026.02.000/8, NF-010257.2026.02.000/3, NF- 000981.2026.02.001/8, NF-000942.2026.02.003/7 - PRT 3ª Região-MG - NF- 003189.2026.03.000/0, NF-003912.2026.03.000/6, NF-003998.2026.03.000/0, NF- 004013.2026.03.000/4, NF-004200.2026.03.000/6, NF-000654.2026.03.001/2, NF- 000324.2026.03.005/0, NF-000403.2026.03.009/0 - PRT 9ª Região-PR - NF- 002345.2026.09.000/5, NF-003515.2026.09.000/9, NF-003660.2026.09.000/0 - PRT 10ª Região-DF - NF-002165.2026.10.000/6 - PRT 12ª Região-SC - NF-000445.2026.12.002/9, NF- 000448.2026.12.002/8, NF-000449.2026.12.002/4, PP-000152.2026.12.005/7 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000675.2026.15.008/9 - PRT 18ª Região-GO - NF- 001699.2026.18.000/0 - PRT 22ª Região-PI - NF-001026.2026.22.000/8 - PRT 23ª Região-MT - NF-000110.2026.23.002/3. 7) OUTROS Processo NF-009543.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO - PTM DE RIBEIRÃO PRETO, NOTICIADO(A): SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000035.2026.05.007/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COSPAL COMERCIAL SANTANTONIENSE DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000051.2026.08.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): C&F CLINICA DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000057.2011.01.004/3, IC-000606.2011.01.004/0, IC- 006592.2019.01.000/3, IC-006140.2020.01.000/8, IC-002454.2021.01.000/7, IC- 000142.2021.01.004/7, IC-000310.2021.01.004/9, IC-000724.2021.01.004/4, IC- 000533.2021.01.006/0, IC-001253.2022.01.000/0, IC-001307.2022.01.000/8, IC- 001604.2022.01.000/3, IC-004346.2022.01.000/2, IC-004543.2022.01.000/0, IC- 000492.2022.01.005/1, IC-000268.2022.01.006/2, IC-000601.2022.01.006/7, IC- 000026.2023.01.000/6, IC-000221.2023.01.000/6, IC-000903.2023.01.000/1, IC- 001110.2023.01.000/3, IC-001136.2023.01.000/9, IC-001140.2023.01.000/2, IC- 003149.2023.01.000/8, IC-003412.2023.01.000/2, IC-003583.2023.01.000/0, IC- 003628.2023.01.000/6, IC-003839.2023.01.000/2, IC-003950.2023.01.000/3, IC- 004075.2023.01.000/6, IC-004617.2023.01.000/2, IC-004993.2023.01.000/3, IC- 005009.2023.01.000/1, IC-005080.2023.01.000/3, IC-005407.2023.01.000/0, IC- 005836.2023.01.000/2, IC-000275.2023.01.001/9, IC-000026.2023.01.004/3, IC- 000147.2023.01.004/4, IC-000218.2023.01.004/7, IC-000444.2023.01.004/0, IC- 001245.2023.01.004/0, IC-000033.2023.01.005/1, IC-000111.2023.01.006/6, IC- 000267.2023.01.006/9, IC-000497.2023.01.006/7, IC-000370.2023.01.007/0, IC- 000138.2024.01.000/2, IC-000149.2024.01.000/6, IC-000253.2024.01.000/3, IC- 000378.2024.01.000/8, IC-000518.2024.01.000/0, IC-000709.2024.01.000/6, IC- 000838.2024.01.000/0, IC-000964.2024.01.000/4, IC-001316.2024.01.000/2, IC- 001488.2024.01.000/5, IC-001789.2024.01.000/2, IC-001965.2024.01.000/2, IC- 002254.2024.01.000/8, IC-002286.2024.01.000/8, IC-002920.2024.01.000/8, IC- 003320.2024.01.000/2, IC-003512.2024.01.000/1, IC-003856.2024.01.000/0, IC- 003954.2024.01.000/7, IC-004052.2024.01.000/9, IC-004646.2024.01.000/8, IC- 004729.2024.01.000/9, IC-004794.2024.01.000/6, IC-004820.2024.01.000/7, IC- 005149.2024.01.000/6, IC-005231.2024.01.000/3, IC-005262.2024.01.000/8, IC- 005691.2024.01.000/0, IC-006018.2024.01.000/2, IC-006124.2024.01.000/4, IC- 000271.2024.01.001/6, IC-000057.2024.01.002/5, IC-000092.2024.01.002/1, IC- 000305.2024.01.002/0, IC-000341.2024.01.003/4, IC-000265.2024.01.004/7, IC- 000273.2024.01.004/1, IC-000465.2024.01.004/3, IC-000949.2024.01.004/5, IC- 000773.2024.01.005/3, IC-000338.2024.01.006/4, IC-000833.2024.01.006/3, IC- 001311.2024.01.006/4, IC-001372.2024.01.006/8, IC-000191.2024.01.007/8, IC- 000053.2025.01.000/6, IC-000400.2025.01.000/7, IC-000518.2025.01.000/3, IC- 001128.2025.01.000/7, IC-001188.2025.01.000/5, IC-001330.2025.01.000/4, IC- 001421.2025.01.000/0, IC-001766.2025.01.000/5, IC-002143.2025.01.000/0, IC- 002258.2025.01.000/1, IC-002310.2025.01.000/0, IC-002710.2025.01.000/9, IC- 003203.2025.01.000/0, IC-003319.2025.01.000/7, IC-003366.2025.01.000/2, PP- 003384.2025.01.000/4, NF-003741.2025.01.000/1, PP-004117.2025.01.000/0, PP- 004443.2025.01.000/9, IC-004672.2025.01.000/7, PP-004771.2025.01.000/9, IC- 004915.2025.01.000/7, IC-005039.2025.01.000/4, IC-005052.2025.01.000/9, PP- 005092.2025.01.000/4, IC-005094.2025.01.000/5, IC-005099.2025.01.000/2, IC- 006027.2025.01.000/5, IC-006270.2025.01.000/3, NF-006501.2025.01.000/6, PP- 006505.2025.01.000/8, IC-006653.2025.01.000/6, PP-006798.2025.01.000/6, NF- 006815.2025.01.000/6, IC-006865.2025.01.000/8, NF-006966.2025.01.000/0, PP- 007029.2025.01.000/4, PP-007102.2025.01.000/0, NF-007110.2025.01.000/6, IC- 000022.2025.01.001/6, IC-000230.2025.01.001/3, IC-000320.2025.01.001/4, IC- 000235.2025.01.002/6, IC-000335.2025.01.002/4, PP-000446.2025.01.002/6, PP- 000518.2025.01.002/5, PP-000492.2025.01.003/8, IC-000107.2025.01.004/0, IC- 000183.2025.01.004/3, IC-000344.2025.01.004/7, IC-000345.2025.01.004/3, IC- 000431.2025.01.004/9, IC-000481.2025.01.004/5, IC-000495.2025.01.004/8, IC- 001027.2025.01.004/7, PP-001416.2025.01.004/4, 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IC-000421.2023.02.004/8, IC- 000115.2023.02.005/2, IC-000153.2023.02.005/9, IC-000898.2023.02.005/7, IC- 000022.2024.02.000/3, IC-000605.2024.02.000/4, IC-000833.2024.02.000/0, IC- 002512.2024.02.000/4, IC-002532.2024.02.000/7, IC-003742.2024.02.000/6, IC- 003818.2024.02.000/7, IC-004812.2024.02.000/2, IC-005050.2024.02.000/7, IC- 007352.2024.02.000/6, IC-007621.2024.02.000/3, IC-007689.2024.02.000/5, IC- 008049.2024.02.000/4, IC-008525.2024.02.000/6, IC-008696.2024.02.000/3, IC- 008910.2024.02.000/1, IC-009604.2024.02.000/3, IC-010160.2024.02.000/9, IC- 010458.2024.02.000/9, IC-010767.2024.02.000/9, IC-010959.2024.02.000/5, IC- 010985.2024.02.000/3, IC-011122.2024.02.000/3, IC-001166.2024.02.001/9, IC- 001163.2024.02.002/0, IC-000077.2024.02.003/6, IC-000235.2024.02.003/6, NF- 000387.2024.02.003/3, IC-000186.2024.02.004/1, IC-000282.2024.02.004/4, IC- 000464.2024.02.004/9, IC-000648.2024.02.004/6, IC-000602.2024.02.005/0, IC- 000798.2024.02.005/1, IC-001076.2024.02.005/0, 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IC-008707.2025.02.000/0, IC- 008730.2025.02.000/1, IC-008902.2025.02.000/8, IC-008968.2025.02.000/9, IC- 009205.2025.02.000/1, IC-009245.2025.02.000/7, IC-009368.2025.02.000/3, IC- 009496.2025.02.000/9, IC-009861.2025.02.000/1, IC-010034.2025.02.000/5, PP- 010231.2025.02.000/4, IC-010237.2025.02.000/1, PP-010264.2025.02.000/4, IC- 010283.2025.02.000/0, IC-010516.2025.02.000/5, IC-010536.2025.02.000/6, IC- 010657.2025.02.000/8, PP-010950.2025.02.000/5, IC-011195.2025.02.000/6, IC- 011255.2025.02.000/0, PP-011296.2025.02.000/7, IC-011377.2025.02.000/7, IC- 011533.2025.02.000/0, PP-011659.2025.02.000/4, PP-011740.2025.02.000/4, PP- 011820.2025.02.000/0, PP-011825.2025.02.000/2, PP-011833.2025.02.000/9, PP- 011942.2025.02.000/6, PP-012289.2025.02.000/2, IC-012394.2025.02.000/1, PP- 012446.2025.02.000/0, PP-012662.2025.02.000/5, PP-012678.2025.02.000/8, PP- 012718.2025.02.000/1, PP-012744.2025.02.000/0, PP-012759.2025.02.000/8, IC- 012769.2025.02.000/3, PP-012930.2025.02.000/9, PP-012937.2025.02.000/0, PP- 012962.2025.02.000/4, PP-012972.2025.02.000/0, PP-013136.2025.02.000/2, PP- 013163.2025.02.000/5, PP-013178.2025.02.000/3, IC-013255.2025.02.000/5, IC- 013301.2025.02.000/6, PP-013376.2025.02.000/7, PP-013480.2025.02.000/1, IC- 013533.2025.02.000/4, PP-013733.2025.02.000/7, IC-013805.2025.02.000/6, PP- 013846.2025.02.000/2, PP-013911.2025.02.000/0, PP-013968.2025.02.000/9, PP- 013988.2025.02.000/0, NF-014096.2025.02.000/6, IC-014161.2025.02.000/3, IC- 014276.2025.02.000/8, PP-014412.2025.02.000/0, NF-014432.2025.02.000/0, PP- 014444.2025.02.000/5, PP-014465.2025.02.000/0, PP-014495.2025.02.000/7, IC- 000455.2025.02.001/8, IC-000588.2025.02.001/7, IC-000897.2025.02.001/2, PP- 001197.2025.02.001/5, PP-001407.2025.02.001/0, PP-001461.2025.02.001/5, IC- 000573.2025.02.002/9, IC-001023.2025.02.002/0, IC-001222.2025.02.002/9, NF- 001670.2025.02.002/9, PP-002273.2025.02.002/4, IC-002342.2025.02.002/7, NF- 002433.2025.02.002/3, IC-000127.2025.02.003/6, 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PORTARIA N° 1.323, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 01/09/2026